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Pref. Nova Marilândia

SÚMULA: DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

D E C R E T A:

Art. 1º - Determina o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, do município de Nova Marilândia – MT referente ao exercício de 2015.

Art. 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 62.278,43 (SESSENTA E DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS)

Parágrafo Único - Os valores de que tratam este artigo, está sujeito a alterações por eventuais correções de lançamento.

Art. 3º - Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 20 de setembro de 2015.

Art. 4º - Para o pagamento em cota única até o dia 30 de Setembro de 2015, terá o contribuinte desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 5º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:

a) Cota Única, vencimento em 30 de setembro de 2015;

b) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 30 de setembro de 2015;

c) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 31 de outubro de 2015;

Art. 6º - Quando o vencimento da parcela, a ser paga, ocorrer em dia que não haja expediente, na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subsequente ao do seu vencimento.

Art. 7º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Nova Marilândia-MT, relativo ao exercício de 2015, todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes que faz parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.

Art. 8º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, estarão sendo remetidos aos contribuintes até dia 10 de setembro de 2015.

Parágrafo Único - O contribuinte que não receber seu carne até dia especificado no caput deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Nova Marilandia - MT para providenciar o respectivo pagamento.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA – MT, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE. 31/08/2015.

WENER KLESLEY DOS SANTOS

PREFEITO DE NOVA MARILANDIA – MT

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.