DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2015
1 de Setembro de 2015
SÚMULA: DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
D E C R E T A:
Art. 1º - Determina o lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, do município de Nova Marilândia – MT referente ao exercício de 2015.
Art. 2º - O valor do lançamento de que trata o artigo anterior importa em R$ 62.278,43 (SESSENTA E DOIS MIL DUZENTOS E SETENTA E OITO REAIS E QUARENTA E TRES CENTAVOS)
Parágrafo Único - Os valores de que tratam este artigo, está sujeito a alterações por eventuais correções de lançamento.
Art. 3º - Qualquer alteração que se fizer necessária em relação ao cadastro de imóvel ou valores deverá o contribuinte solicitar junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal, as devidas retificações até o dia 20 de setembro de 2015.
Art. 4º - Para o pagamento em cota única até o dia 30 de Setembro de 2015, terá o contribuinte desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 5º - Para o pagamento parcelado, fixam-se as seguintes datas de vencimento:
a) Cota Única, vencimento em 30 de setembro de 2015;
b) 1ª (primeira) parcela, vencimento em 30 de setembro de 2015;
c) 2ª (segunda) parcela, vencimento em 31 de outubro de 2015;
Art. 6º - Quando o vencimento da parcela, a ser paga, ocorrer em dia que não haja expediente, na instituição recebedora, o prazo para o pagamento da mesma passa a ser o primeiro dia útil, subsequente ao do seu vencimento.
Art. 7º - Ficam notificados do lançamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas do Município de Nova Marilândia-MT, relativo ao exercício de 2015, todos os munícipes contribuintes, conforme relação de contribuintes que faz parte integrante deste Decreto, e que se encontra afixada no quadro mural, localizado no átrio da Prefeitura Municipal.
Art. 8º - Os carnês de pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, estarão sendo remetidos aos contribuintes até dia 10 de setembro de 2015.
Parágrafo Único - O contribuinte que não receber seu carne até dia especificado no caput deverá solicitar o mesmo junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura Municipal de Nova Marilandia - MT para providenciar o respectivo pagamento.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA – MT, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE. 31/08/2015.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILANDIA – MT
Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.