ERRATA À LEI MUNICIPAL N. 1012/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020
22 de Junho de 2020
ERRATA À LEI MUNICIPAL N. 1012/2020 DE 02 DE JUNHO DE 2020
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, informa que a presente ERRATA serve para retificar a publicação da súmula da Lei Municipal n. 1012/2020, de 02 de junho de 2020, na seguinte forma:
Onde se lê:
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em R$ 2.805.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais), nos termos da Resolução CMN n. 4589, de 29 de junho de 2017, ealterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específica e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.”
Leia-se:
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA - Financiamento à infraestrutura e ao Saneamento — Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em R$ 2.805.000,00 (dois milhões e oitocentos e cinco mil reais), nos termos da Resolução CMN n. 4589, de 29 de junho de 2017, ealterações posteriores, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas e as condições específica e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.”
Gabinete do Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, 19 de junho de 2020.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal