Instrução Normativa Nº 001/2020 – SME/JUARA-MT
22 de Junho de 2020
Instrução Normativa Nº 001/2020 – SME/JUARA-MT
Dispõe sobre Normas de Reorganização do Calendário para o Ano Letivo de 2020 e orientações atinentes a atividades não presenciais, a serem adotadas nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Juara/MT.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUARA-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT nº 001 de 01 de abril de 1990 e suas alterações e tendo em vista o plano de contingência e adoção de medidas com objetivo de reduzir os riscos de contágio e disseminação do Covid 19, e:
CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização administrativa, com vistas ao cumprimento de jornada de trabalho de 30 horas (hora aula/horas atividades) prevista no Plano e Cargo e Carreira dos servidores da Educação, LC nº68/2009.
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e atualização da regulamentação, no âmbito do Município de Juara Estado de Mato Grosso, da Lei Federal nº 13.979/2020 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus(COVID-19), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO o Decreto nº425 de 25 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto nº432 de 31 de março de 2020 do Estado de Mato Grosso que Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934 de 1 de abril de 2020 do Governo Federal, que estabelece normas excepcionais para o ano letivo da educação básica e do ensino superior, decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO, a Súmula do Parecer CNE/CP nº 05/2020, aprovado em 28/04/2020 e publicado em 04 de maio de 2020 no Diário Oficial da União;
CONSIDERANDO, a Portaria Interna 003/2020/GP/SME de 04 de maio de 2020 da Secretaria Municipal de Educação, publicada no Diário Oficial no dia 12 de maio de 2020.
CONSIDERANDO, o Despacho de 29 de maio de 2020 o Ministro da Educação homologa parcialmente o Parecer CNE/CP nº 5/2020, publicado Diário Oficial da União 01/06/2020 pag.32;
CONSIDERANDO, as razões constantes na Nota Técnica nº 32/2020/ASSESSORIA-GAB/GM/GM, conforme consta no Processo nº 23001.000334/2020-21.
CONSIDERANDO, Resolução Normativa nº 003/2020-CEE/MT de 10 de junho de 2020, publicado em D.O 19/06/2020, página 16, que dispõe sobre as Normas de Reorganização do Calendário para o Ano Letivo de 2020, a serem adotadas pelas instituições pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino, em razão da Pandemia da COVID-19.
CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando à contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade especialmente da população Juarense;
CONSIDERANDO uma medida abrangendo as atividades educacionais da rede pública de ensino, é a forma mais eficiente e razoável de se lidar com possibilidade de coibir a propagação do novo Coronavírus no ambiente escola-família;
CONSIDERANDO, a necessidade de reorganização do Calendário Escolar, da possibilidade de cômputo de atividades complementares para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19 e elaboração de atividades não presenciais.
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer Orientações atinentes às atividades não presenciais – “Atividades Remotas”, implantadas e implementadasnas unidadesescolares com oferta Educação Infantil – Pré Escola e Ensino Fundamental anos inicias da Rede Pública Municipal de Ensino de Juara/MT.
Art. 2º. Fica definido a partir do dia 04 de maio de 2020, o inicio das atividades pedagógicas não presenciais, por meio de “Atividades Remotas”, sendo para a Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 3º. Na reorganização dos calendários para o Ano Letivo de 2020, o cumprimento da carga horária mínima prevista poderá ser feita por meio das seguintes alternativas, de forma individual ou conjunta:
a. reposição da carga horária de forma presencial ao final do período de emergência;
b. cômputo da carga horária de atividades pedagógicas não presenciais realizadas enquanto persistirem restrições sanitárias para presença de estudantes nos ambientes escolares coordenado com o calendário escolar de aulas presenciais;
c. cômputo de carga horária de atividades pedagógicas não presenciais (mediadas ou não por tecnologias digitais de informação e comunicação), realizadas de forma concomitante ao período das aulas presenciais, quando do retorno as atividades.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação juntamente com a equipe escolar organizará e disponibilizará materiais e recursos necessários aos professores para elaboração das atividades complementares – “Atividades Remotas” entre escola/casa, a fim de garantir a as estudantes condições isonômicas, visando o padrão de qualidade da educação durante o período de suspensão das aulas presenciais.
Art. 5º. Todas as Unidades escolares da Rede Municipal de Ensino devem seguir e estar vigilantes a todas as determinações, orientações e recomendações dos órgãos governamentais federal, estadual e municipal, em especial da OMS (Organização Mundialda Saúde), para evitar a proliferação do COVID -19.
Art. 6º. A elaboração das atividades não presenciais deverá ser pautada no ProjetoPolítico Pedagógico/Regimento Escolar, Plano Anual de Ensino por ano escolar e sempre estar em consonância com Diretrizes Nacionais da Educação Básica e Base Nacional Comum Curricular.
Art. 7º. Para continuidadedo desenvolvimento pedagógico, a escola deverá organizar o Plano de Ação da oferta das Atividades Remotas, atividades estas organizadas em conformidade e continuidade ao planejamento. É de responsabilidade da gestão escolar, manter todos os registros ordenados e arquivados, em meio físico ou digital para comprovação, bem como acompanhar o percentual de participação por turma, e quando necessário realizar ações para atingir a totalidade.
§ 1º.A gestão escolar irá organizar com os professores grupos de WHATSAPP por turma, de forma que o professor possa fazer todas as orientações nos momentos de tirar dúvidas para a realização das atividades via mensagens, áudios etc.
§2º. As atividades impressas deverão ser entregues aos pais e/ou responsáveisquinzenalmente, na escola, seguindo as medidas de prevenção a não proliferação do COVID-19de preferência ser entregue e devolvido dentro de uma pasta plástica para facilitar a higienização.
§3º. A gestão escolar devera organizar com os professores a melhor forma de distribuir as Atividades Remotas aos pais e ou responsáveis, sempre pensando no melhor para todos, mantendo sempre as medidas de cautela e prevenção contra o Covid-19.
Parágrafo Único:O cômputo referente (horas letivas) dias letivos será definido na reorganização do calendário escolar durante a retomada das atividades presenciais, de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Educação – CNE e Conselho Estadual de Educação do Estado de Mato Grosso – CEE/MT.
Art. 8º. As unidades escolares poderão indicar aos pais e/ou responsáveis autilização dos portais e sites educacionais gratuitos, quevisem contribuir com as aprendizagens relacionadas ao currículo escolar para a Educação Infantil – Pré escola, Ensino Fundamental anos iniciais.
DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 9º. A Gestão Escolar deverá disponibilizar os meios necessários para osprofessores, pais e ou responsáveis, conforme orientações e organizações respeitando todas as medidas de segurança do Ministério da Saúde.
a. disponibilizar Cronograma de orientação aos pais e estudantes sobre a nova organização das rotinas diárias;
b. sugerir para que os pais e/ou responsáveis realizem leitura para os filhos;
c. orientar o professor e auxiliar na elaboração de materiais impressos compatíveiscom o ano escolar da criança para realização de atividades, observando o respeito as DCNs, DRC e BNCC;
d. organizar grupos de pais e/ou responsáveis por meio de aplicativos demensagens instantâneas e outros, conectando professores, pais e/ou responsáveis quando necessário;
e. avaliar e analisar as atividades não presenciais dos estudantes de acordo com apresente Portaria e, quando possível, comacompanhamento dos pais e/ouresponsáveis, acerca do aprendizado dos alunos;
f. orientar os pais e/ou responsáveis, sempre buscar a escola para informações e esclarecimentos sendo por grupos de mensagens eletrônicas, telefonemas, e-mails ou mesmo presencial quando necessário;
DA COMPETÊNCIA DO PROFESSOR
Art. 10. Os docentes devem recomendar aos pais e/ou responsáveis dos estudantesquanto à organização e cumprimento da rotina de estudos, no período de aulas nãopresenciais, e realizar interação com as crianças por meio das tecnologias disponíveis e de acesso a todos.
Art. 11. O professor terá incumbência de planejar e elaborar as “Atividades Remotas” não presenciais, desenvolvendo o trabalho dentro das dez horas atividades semanais, distribuídas em dois dias por semana ou por Teletrabalho, com objetivo de diminuir deslocamento até unidade escolar.
a. Disponibilizar no grupo de WHATSAPP da turma, links de atividades como forma de pesquisa, para acesso de mais possibilidades;
b. Orientar aos pais e/ou responsáveis quanto à realização de atividades relacionadas aos objetos de aprendizagem e habilidades da proposta curricularem vigência;
c. Enviar sugestões de leitura para que os pais realizem leituras para os filhos;
d. Orientar aos pais e/ou responsáveis para que as crianças assistam programas educativos compatíveis com a idade, no horário de TV aberta, Canais por assinatura, DVDs, entre outros;
e. Avaliar e analisar as atividades não presenciais dos estudantes retomando o conteúdo quando necessário, acerca do aprendizado dos seus filhos;
f. Disponibilizar as Atividades Remotas em arquivo digital no grupo da turma ou no email dos pais e ou responsáveis que desejarem.
Art. 12. No retorno às aulas presenciais (normais) o professor deverá realizar avaliação diagnóstica das atividades não presenciais, para avaliar a aprendizagem do aluno e realizarintervenção pedagógica, caso necessário.
Art. 13. Realizar a revisão das atividades não presenciais e trabalhá-las novamente com os alunos que apresentarem dificuldades de aprendizagem.
Parágrafo Único: Os alunos que por motivos diversos não conseguirem realizar as atividades não presenciais, caberá à unidade escolar prover meios de ofertar oportunidades diversas de aprendizagens no retorno das aulas presenciais.
DA INCUMBÊNCIA DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS
Art. 14. Para que haja efetividade das atividades não presenciais, os pais e/ou responsáveis ficam na incumbência derealizar as atividades nãopresenciais, podendo seguir as orientações abaixo:
a. Acompanhar a rotina de atividades diárias;
b. Retirar e devolver “Atividades Remotas” quinzenalmente do aluno na unidade escolar na data e horário agendado pela escola;
c. Informar a unidade escolar ou o professor caso prefira receber as atividades não presenciais em formato digital.
d. Desenvolver as atividades de acordo com as orientações da proposta da escola e do professor;
e. Fazer a devolutiva das atividades não presenciais ao professor nos prazos agendados pela escola;
f. Interagir com o professor via WHATSAPP para esclarecer dúvidas, no horário e período acertado nas regras do grupo;
g. Assistir programas educativos compatíveis com a idade com o acompanhamentodos pais no horário de TV aberta, Canais por assinatura, DVDs, entre outros;
h. Manter comunicação permanente com a unidade escolar.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Durante a realização das atividades não presenciais os professores poderão usar como metodologia de avaliação:
a. A correção das atividades para posterior interação em sala de aula e intervenção necessária;
b. Analisar o relato via WHATSAPP dos pais e/ou responsáveis quanto aodesenvolvimento das atividades não presenciais;
Art. 16. A forma da oferta de instrumento de resposta e feedback entre alunos/professores, e professores/familiares assegurando o cumprimento das aulas não presenciais deverá ser organizado dentro do Plano de Ação de cada unidade e na reorganização do calendário letivo.
Art. 17. O material distribuído “Atividades Remotas” (impressas) deverão ser disponibilizada também de forma digital, aos pais e/ou responsáveis de aos alunos que desejarem realizando o protocolo no ato de entrega
Art. 18. Cada unidade escolar irá agendar o dia e horário alternados, por turma, para os pais e/ou responsáveis ou alunos retirar e devolver as “Atividades Remotas” na unidade escolar, seguindo as normas da saúde, com o distanciamento de 1,5 metros entre as pessoas, utilizando assepsia das mãos e materiais e evitando aglomeração.
Art. 19. São de fundamental importância, o acompanhamento e registro das atividades não presenciais desenvolvidas pelos alunos, verificando a produtividade pedagógica e adequando a atividade para garantir o processo de ensino aprendizagem.
Parágrafo único – Para os alunos que apresentarem dificuldades de aprendizagem o professor deverá elaborar (ficha avaliativa individual com parecer pedagógico), para quando retornar às aulas presenciais, realizar a intervenção necessária.
Art. 20. A Equipe Pedagógica da SME estará disponível para auxiliar às unidades escolares, por Teletrabalho e ou presencial caso seja necessário.
Art. 21. O planejamento pedagógico e as Atividades Remotas não presenciais, registro de desenvolvimento, bem como o acompanhamento de assiduidade na participação serão acompanhados pela Gestão Escolar de cada unidade escolar.
Art. 22. As atividades não presenciais (remotas) com finalidade de aprendizagem deverão ser realizadas de acordo com o estabelecido nesta Normativa, durante e após o período de pandemia.
Parágrafo Único: O uso das atividades não presenciais (remotas) com cômputo das horas aulas para que seja considerado como (horas letivas) dia letivo será estabelecido coletivamente durante a reorganização do calendário escolar na retomada das atividades presenciais, em conformidade com as orientações do CNE e CEE/MT.
Art. 23. Para a Educação Infantil – crianças das creches (0 a 3 anos) os professores poderão buscar uma aproximação virtual com as famílias, indicando aos pais e/ou responsáveis em caráter eminentemente lúdico, recreativo, criativo e interativo como leitura de histórias, brincadeiras, jogos, músicas para realizarem com as crianças de (0 a 3 anos).
Art. 24. Finalmente cabe lembrar queesta Instrução Normativa poderá ser complementada, conforme pareceres específicos do CNE e CEE/MT, para cada nível, etapa e modalidade de ensino.
Art. 25. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Juara, 19 de junho de 2020.
Fernanda Alves dos Santos Ribas
Secretária Municipal de Educação.