DECRETO MUNICIPAL N.º 047/2020.

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO E ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL N. 522/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o aumento de números de casos de contaminação pelo COVID-19.

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de acordo com o avanço da contaminação do COVID-19 para garantir o atendimento médico da população;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 522/2020 adotou critérios para classificação de risco de disseminação do COVID-19, recomendando a adoção de medidas por parte dos Municípios Mato-grossenses;

CONSIDERANDO, por fim, as deliberações do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 na reunião realizada em 16/06/2020.

RESOLVE:

Art.1º. Aplicar, no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, o Decreto Estadual nº 522/2020, determinando a adoção de medidas de acordo com a classificação de risco realizada pelo Estado de Mato Grosso e pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 2º. De acordo com o Decreto Estadual nº 522/2020, considera-se:

I - taxa de ocupação de leitos de UTI (TOL): é a relação entre o número de leitos efetivamente disponíveis para os pacientes de COVID 19 no Sistema Único de Saúde no território do Estado de Mato Grosso, sejam federais, estaduais ou municipais, e a sua efetiva ocupação por pacientes acometidos pela referida doença, medida e divulgada diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

II - taxa de crescimento da contaminação (TCC): é a relação entre o número acumulado de pessoas infectadas no território de determinado município no dia da divulgação do boletim com o acumulado de (07) sete dias antes, medido e divulgado diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

III - casos ativos de COVID 19: pacientes confirmados com a COVID 19 em monitoramento pelas autoridades sanitárias, divulgado diariamente em boletim pela Secretaria de Estado de Saúde;

IV - classificação de risco: identifica a situação epidemiológica do Município aferida pela relação entre o número de casos ativos de COVID, a taxa de crescimento da contaminação e a taxa de ocupação dos leitos de UTI da rede pública exclusiva para tratamento da referida doença;

V - boletim informativo: documento divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde, até que o Município de Chapada dos Guimarães realize sua própria classificação de risco, diariamente, com a situação epidemiológica de cada Município e com a sua respectiva classificação de risco;

VI - isolamento: medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

VII - quarentena: medida que tem como objetivo evitar a propagação da pandemia por meio do confinamento obrigatório de pessoas em suas habitações, com restrição ao trânsito de pessoas, ficando permitida a circulação apenas para o exercício e/ou acesso às atividades essenciais;

VIII - área de contenção: perímetro delimitado por autoridade municipal na qual a população esteja submetida a intensa ocorrência e expansão da epidemia, onde as intervenções de quarentena e de isolamento coletivo obrigatório serão aplicadas.

Art. 3º. Para adoção de medidas não-farmacológicas, será levada em consideração a classificação apurada e divulgada em Boletim Informativo pela Secretaria de Estado de Saúde que, de acordo com o Decreto Estadual nº 522/2020, tem os seguintes critérios de aferição de risco:

I - número de casos ativos de pacientes com COVID 19 no Município;

II - taxa de crescimento da contaminação - TCC;

III - taxa de ocupação de leitos de UTI da rede do Sistema Único de Saúde exclusivos para tratamento de pacientes com COVID 19.

§ 1º. Também será adotado como critério de aferição de risco, para imposição de restrições a constatação de que mais de 50% dos profissionais da Saúde Municipal e Policiais Militares estejam contaminados pelo COVID-19, desde que constatado a impossibilidade de substituição e o risco para o atendimento da saúde e segurança pública.

§ 2º. Para os fins do caput deste artigo, a classificação de risco realizada pela Secretaria Estadual de Saúde, até quando seja realizada pelo Município, enquadrará o Município de Chapada dos Guimarães em um dos seguintes níveis:

I - Baixo;

II – Moderado;

III - Alto;

IV - Muito Alto.

§ 3º. Para fins de aplicação de medidas mais restritivas, o Município de Chapada dos Guimarães/MT levará em consideração apenas a classificação de risco dos níveis alto e muito alto.

Art. 4º. Independentemente do nível de classificação de risco em que o Município de Chapada dos Guimarães/MT esteja enquadrado, todos os estabelecimentos comerciais que estejam autorizados a funcionar, deverão adotar as seguintes medidas higiênico-sanitárias:

I - Afixar material com as orientações para prevenção ao contágio do COVID-19, conforme modelo a ser fornecido pela Vigilância em Saúde, disponibilizando em locais visíveis aos clientes, como balcões de atendimento, caixas, portas de acesso ao estabelecimento e sanitários;

II - Estar dotado de pia para lavagem de mãos para clientes, com sabão líquido, papel toalha e lixeira disponíveis;

III - Fornecer, em locais estratégicos, álcool gel a 70% para clientes. Para melhor eficiência do resultado espalhar o produto em toda a superfície das mãos e friccionar por 20 segundos;

IV – Promover a orientação de funcionários e colaboradores para evitar falar excessivamente, rir, tossir, espirrar, bocejar, tocar nos olhos, nariz e boca durante atendimento;

V – Promover a orientação e garantir que os funcionários intensifiquem a higienização das mãos com água e sabão, principalmente antes e depois de manipularem alimentos, usarem banheiro, se tocarem o rosto, nariz, olhos e boca e sempre que necessário, afixando cartazes sobre a correta higienização de mãos para os funcionários;

VI - Manter as áreas de convivência de funcionários ventiladas;

VII - Evitar contato físico com clientes e outros funcionários;

VIII - Lavar com água e sabão os utensílios do serviço, como espátulas, pegadores, conchas e similares, a cada 30 minutos, higienizando-os completamente, inclusive os cabos;

IX - Não disponibilizar alimentos e bebidas para degustação;

X - Os produtos saneantes utilizados devem estar notificados/registrados junto ao órgão competente. O modo de uso dos produtos saneantes deve obedecer às instruções recomendadas pelos fabricantes;

XI - Reforçar os procedimentos de higiene de todos os ambientes, como depósitos, sanitários e áreas de circulação de clientes;

XII - Higienizar balcões, bancadas, esteiras, caixas registradoras, calculadoras, máquinas de cartão, telefones fixos/móveis e outros itens de uso comum, com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2%, em intervalos mínimos de 30 minutos;

XIII – Os estabelecimentos que disponibilizam carrinhos ou cestos para os clientes deverão promover a limpeza das barras e alças com álcool 70% ou diluição de Hipoclorito de sódio a 2% em intervalos mínimos de 30 minutos. Disponibilizar álcool 70% nos locais onde ficam os carrinhos e cestas;

XIV – As padarias e supermercados que disponham de auto serviço de pães e similares deverão suspender este serviço, disponibilizando funcionário para atendimento ou oferecer os alimentos já embalados;

XV - Organizar as filas nos balcões de caixa de modo a manter distância mínima de segurança de 1,5 metros entre os clientes, com demarcações no piso;

XVI – Os funcionários que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) deverão ser afastados do trabalho;

XVII - Os proprietários e funcionários deverão, no ato de chegada ao estabelecimento comercial, firmar declaração por escrito que não possui e não convive com nenhuma pessoa com sintomas (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais) ou confirmação do COVID-19;

XVIII – Deverá ser exigido o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas dependências;

XIX– realização de controle de acesso ao público, permitindo a entrada de no máximo 01 (uma) pessoa a cada 10m² (dez metros quadrados) de área disponível para exposição de produtos. Obrigatoriamente os proprietários dos estabelecimentos deverão comunicar a Prefeitura e afixar em frente ao estabelecimento documento informando a dimensão do espaço de circulação do cliente e a capacidade de lotação.

XX – demarcação (sinalização) no piso, com fita de auto adesão ou produto similar, de distância de no mínimo 50cm (cinquenta centímetros) dos balcões de atendimento, observada a distância de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

XXI – Deverá ser estabelecido plano especial de atendimento para os usuários componentes do grupo de risco da COVID-19, a exemplo de idosos, gestantes, cardiopatas, imunodeprimidos e portadores de demais doenças que sejam consideradas do grupo de risco para a COVID-19;

XXII - o funcionamento dos locais com atendimento ao público será permitido com lotação máxima de 50% de sua capacidade normal, observando o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;

XXIII – recomendação de que os turnos de trabalho dos funcionários sejam ajustados visando seguir horários diferenciados de entrada e saída;

XXIV - em caso de utilização de máquinas eletrônicas de pagamento via cartão de débito ou crédito, a superfície da mesma deverá ser higienizada após cada uso, de forma a se evitar a transmissão indireta;

XXV – recomendação de diminuição do uso do ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, especialmente em locais com circulação de quantidade significativa de pessoas, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local;

XXVI – vedação ao uso de provadores de roupas nos estabelecimentos comerciais;

XXVII - em caso da formação de filas externas nos estabelecimentos, garantir a distância mínima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas.

Art. 5º. Independentemente do nível de classificação de risco em que o Município de Chapada dos Guimarães/MT esteja enquadrado, além das medidas previstas no art. 4º, os bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, quando autorizados a funcionar, deverão adotar as seguintes medidas específicas:

I- Ter espaço entre mesas de 1,5m, com demarcação no chão; Mesas somente na área interna do estabelecimento, fica Expressamente Proibido aglomeração nas mesas, total de ocupantes 04 pessoas por mesas e nenhuma em pé próxima;

II- Bares, Restaurantes, Lanchonetes e congêneres só poderão funcionar até as 22:00hs, porém, fica determinado que as 21:30hs os responsáveis pelos estabelecimentos deverão estar realizando o fechamento de contas (clientes) e preparando os procedimentos de fechamento, para que imprescindivelmente às 22:00hs o Comércio esteja fechado;

III - Restaurante somente com funcionamento de Prato Feito, a La Carte, Marmitex, podendo atender pelo sistema self service desde que seja disponibilizado um funcionário para servir os clientes;

IV - Não será permitida a colocação de mesas e cadeiras em bem de público de uso comum do povo, tais como praças e parques públicos, com exceção das calçadas em frente ao estabelecimento comercial e desde que não seja prejudicado o trânsito de pedestres;

V – É vedado a utilização de bandas, cantores ou qualquer tipo de música ao vivo.

§ 1º. Estabelecimentos do entorno da Praça Dom Wunibaldo – Trailers, Barracas e congêneres só poderão funcionar pelo sistema delivery ou retirada no local, observado o seguinte:

I- Os alimentos devem ser disponibilizados em embalagens próprias para cada gênero e lacrados, sendo permitida a degustação do cliente fora deste local;

II - Horário de funcionamento: Quintas e Sextas - feira das 17:00hs ás 22:00; Sábados, Domingos e Feriados das 14:00 às 22:00hs. Deverá ser rigorosamente obedecido o horário para término das atividades às 22:00hs, razão pela qual, deverão iniciar os procedimentos de encerramento as 21:30hs para que as 22:00hs estejam totalmente com a atividade encerrada.

§ 2º. Estabelecimentos sem área interna: Hot Dog, Venda de Lanches, Churrasco Grego, Venda de Espetinhos, Venda de Frango Assado e congêneres deveram obedecer:

I- Funcionamento somente com comércio Delivery e retirada no local, sendo vedado a utilização de calçadas para colocação de mesas e cadeiras;

II- Os alimentos oferecidos deverão ser embalados em embalagens própria para cada tipo e lacrados; sendo permitida a degustação do cliente fora deste local.

Art. 6º. Independentemente do nível de classificação de risco em que o Município de Chapada dos Guimarães/MT esteja enquadrado, as academias e estabelecimentos congêneres, quando autorizados a funcionar, deverão adotar as seguintes medidas:

I – As Academias poderão funcionar por um período máximo de 13 (treze) horas, durante a semana (proibindo-se o funcionamento aos fins de semana e feriados), das quais, 1 (uma) hora destina-se à higienização e desinfecção dos aparelhos e do ambiente, divididos em 2 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos, devendo os estabelecimentos comunicarem ao Poder Público os seus horários de funcionamentos.

II - Disponibilizar recipientes com álcool a 70% em todas as áreas do estabelecimento, tais como recepção, banheiros, musculação, peso livre, salas de aulas coletivas, piscina, vestiários e área infantil, para uso por clientes e colaboradores;

III - Manter disponíveis em pontos de fácil visualização e acesso, nas áreas de musculação e peso livre, toalhas de papel e produto específico para que os clientes façam a higienização nos equipamentos de treino, como colchonetes, halteres e máquinas, bem como avisos com orientação para descarte imediato das toalhas de papel;

IV - Assegurar que todos os profissionais de educação física e demais funcionários da academia, bem como “personal trainers” e prestadores de serviço terceirizados façam uso de máscara facial durante sua permanência no estabelecimento, observando as orientações da Organização Mundial de Saúde para uso desse equipamento;

V - Deverão ser criados procedimentos específicos de avaliação do estado de saúde dos seus funcionários de forma a identificar de maneira proativa suspeitas ou contaminação pelo COVID-19;

VI – Os proprietários e funcionários deverão, no ato de chegado ao estabelecimento comercial, firmar declaração por escrito que não possui e não convive com nenhuma pessoa com sintomas ou confirmação do COVID-19;

VII – O cliente/usuário deverá declarar, sob as penas da lei, ao ingressar na academia ou congênere, não possuir nenhum sintoma da COVID-19 (temperatura corporal igual ou superior a 37,8º, tosse seca, dor de garganta, dor muscular (mialgia), dor de cabeça (cefaleia) e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais);

VIII – Deverá ser oferecido dispositivo para limpeza de sapatos na entrada do estabelecimento;

IX – Não será permitido a utilização de leitor digital para o ingresso no estabelecimento;

X – Limitar a presença simultânea de clientes no interior do estabelecimento ao equivalente a 1 (um) cliente para cada 4,00 m² (quatro metros quadrados);

XI – Todas as pessoas devem manter os cabelos presos durante a permanência no local;

XII - Para as atividades físico desportivas que usualmente tem contato físico como as lutas, orienta-se que o treinamento, neste momento de pandemia, seja pautado em técnicas de movimento e condicionamento físico em geral, ficando proibido o treinamento coletivo com a realização de contato físico;

XIII - Para atividades aquáticas não é obrigatório o uso de máscaras durante a permanência na água, devendo, porém, ser mantido o afastamento entre as pessoas;

XIV – Deve ser respeitada a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre os clientes, com a delimitação dos espaços com fitas;

XV – Os aparelhos para exercício cardiovascular devem garantir o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio)

XVI – Deve ser limitado a utilização de bebedouros com à coleta de água somente em garrafas próprias;

XVII – Disponibilizar aos clientes informações e orientações que ajudem a combater a disseminação da COVID-19, inclusive capacitando todos os funcionários e colaboradores a prestá-las.

XVIII – Disponibilizar, em local de fácil visualização e acesso, próximo à entrada da piscina, recipiente de álcool a 70% (setenta porcento) para que os clientes usem antes de tocar na escada ou nas bordas da piscina.

XIX – Exigir o uso de chinelos no ambiente de práticas aquáticas.

XX – Disponibilizar, na área da piscina, suportes para que cada cliente possa pendurar sua toalha de forma individual.

XXI - Após o término de cada aula, higienizar as escadas, balizas e bordas da piscina com produto adequado.

XXII – Orientar funcionários, “personal trainers” e terceirizados sobre a utilização de máscaras, técnica e frequência para limpeza das mãos com água e sabão, higienização com álcool.

XXIII - Divulgar, em caráter permanente e por meio físico ou eletrônico, orientações e informações para clientes sobre:

técnica e frequência para limpeza das mãos com água e sabão; higienização com álcool; uso de garrafa de água e toalha individuais; médias de frequência da academia, por horário; recomendação para que evitar horários de pico e frequentar a academia em horários alternativos.

Art. 7º. Independentemente do nível de classificação de risco em que o Município de Chapada dos Guimarães/MT esteja enquadrado, além da observância, no que couber, das medidas previstas no art. 4º, o exercício de atividades de cunho religioso fica condicionado a adoção das seguintes medidas:

I - Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II - Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III - Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

IV - Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

V - Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

Art. 8º. Quando o Município deChapada dos Guimarães/MT for enquadrado no nível de classificação de risco ALTO, além das medidas previstas nos art. 4º ao 7º deste Decreto, fica determinado:

I – A proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomeração, tais como: shows, parques, jogos de futebol, cinema, teatro, casa noturna, bares, restaurantes e congêneres;

II – Quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias.

III - As seguintes atividades econômicas do Comércio Varejista, Atacadista em Geral e Outros poderão dar continuidade as suas atividades, observado o Horário de funcionamento das 10h e 00min às 16h e 00min de Segunda a Sábado, VEDADO o funcionamento em Feriados e Domingos:

Lojas de vestuários, calçados e congêneres; Lojas de móveis, móveis usados, decoração e congêneres; Lojas de Produtos Naturais e congêneres; Lojas que comercializam revenda de peças automotivas, materiais eletrônicos e congêneres; Lojas de Conserto de Elétrico Eletrônico em geral; Lojas e revenda de Produtos de Beleza, Presentes, Bijuterias, Livraria, Papelaria e congêneres; Produção e comercialização de Gelo; Exceções: Salão de Beleza, Barbearia, Centro de Estética e congêneres com Funcionamento Segunda a Sábado das 08:00 as 20:00hs. VEDADO o funcionamento no Domingo e Feriado: Escritórios: Imobiliárias, Jurídicos, Associações, Contábeis, Elaboração de Projetos, Agência Turística, e congêneres; As Clínicas Veterinárias após o término do expediente, deverão deixar informativo do número de telefone do (Veterinário ou responsável) no estabelecimento, para o atendimento necessário; As atividades de cunho religioso - As Igrejas Templos e congêneres deverão realizar suas atividades até as 20:00hs tempo limite para última programação.

IV - As atividades do Setor Atacadista e Varejista de Gêneros Alimentícios tais como Supermercados, Mercados, Mercearias, Padarias, Açougues, Peixarias e similares, poderão dar continuidade as suas atividades observado o horário de funcionamento de Segunda a Sábado das 06h e 30min às 20hs e 00min - Domingos e Feriados, das 06hs e 30min às 13hs e 00min.

V - As Distribuidoras de Bebidas terão como horário de funcionamento de Segundas aos Sábados das 09:00hs às 22:00hs - Domingo e Feriados das 09:00 às 13:00, vedado a colocação de mesas no interior ou exterior do referido estabelecimento;

VI – Fica suspenso o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, cabendo ao respectivo gestor da Secretaria ou Autarquia disponibilizar canais de atendimento ao público não-presenciais.

Art. 9º. Quando o Município deChapada dos Guimarães/MT for enquadrado no nível de classificação de risco MUITO ALTO, além das medidas previstas nos art. 4º ao 7º deste Decreto, fica determinado:

I – A quarentena coletiva obrigatória no território do Município de Chapada dos Guimarães, por período de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado de acordo com a avaliação do Comitê de Enfrentamento ao COVID-19;

II - O controle do perímetro da área de contenção, por barreiras sanitárias, para triagem da entrada e saída de pessoas, ficando autorizada apenas a circulação de pessoas com o objetivo de acessar e exercer atividades essenciais;

III – A proibição do funcionamento, em qualquer horário, dos estabelecimentos privados e públicos, com exceção dos serviços públicos essenciais e das seguintes atividades:

assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares; assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos; atividades de defesa nacional e de defesa civil; transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi ou aplicativo; telecomunicações e internet; serviço de call center; captação, tratamento e distribuição de água; captação e tratamento de esgoto e lixo; geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás natural; iluminação pública; produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas, ficando vedado, o consumo de alimentos e bebidas no local do estabelecimento; serviços funerários, ficando os funerais com número de pessoas limitados de acordo com as definições impostas pelo órgão de vigilância sanitária; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares; vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais; inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal; vigilância agropecuária internacional; controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre; serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; serviços postais; transporte e entrega de cargas em geral; serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades previstas neste Decreto; fiscalização tributária e aduaneira; produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; fiscalização ambiental; produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança; levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações; mercado de capitais e seguros; cuidados com animais em cativeiro; atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes; atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da Constituição; atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; fiscalização do trabalho; atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que trata este Decreto; atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos; unidades lotéricas; clínicas veterinárias e estabelecimentos que comercializam produtos e medicamentos veterinários; transporte coletivo municipal e metropolitano, sem exceder a capacidade de passageiros sentados. produção, distribuição e comercialização de etanol e demais derivados; obras de infraestrutura pública;

IV – As atividades consideradas não essenciais, ou seja, que não estão inclusas na lista de serviços do inciso III, poderão adotar o sistema DELIVERY para o funcionamento;

Artigo 11. A partir da publicação deste Decreto, fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Chapada dos Guimarães, no período compreendido entre as 23h:00 às 05h:00.

§ 1º. Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I – Estabelecimentos hospitalares;

II – Clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

III – Farmácias e laboratórios;

IV – Funerárias e serviços relacionados;

V - Serviço de segurança pública e privada;

VI – Serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VII – Profissionais da área fim da Saúde;

VIII – Servidores públicos das áreas de fiscalização da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, quando em pleno exercício da função;

IX – Atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

X – Comercialização de medicamentos.

§ 2º. Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;

Art. 13. Permanecem proibidos o exercício da atividade de exposições em geral, tais como: bailes, festas comunitárias, bingos, sessões de cinemas, festas em casas noturnas, festas privadas, boates, casa de festas e demais atividades e eventos, de qualquer natureza, inclusive, esportivos e culturais, que ocasionem aglomeração de pessoas.

Art. 14. A Praça Dom Wunibaldo permanece interditada com o seu perímetro demarcado por grades.

Art. 15. As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto, e o seu descumprimento acarretará responsabilização, nos termos previstos neste Decreto e em lei.

Art. 16. A pessoa que descumprir a quarenta imposta pelos órgãos de saúde em caso de suspeita ou contaminação pelo COVID-19 será penalizada com uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada de acordo com a capacidade financeira do infrator.

§ único. A disposição prevista no caput deste artigo também se aplica para qualquer pessoa flagrada transitando pelo município de Chapada dos Guimarães/MT que esteja descumprimento a quarenta imposta pelos órgãos de saúde de outros municípios.

Art. 17. O estabelecimento privado que descumprir qualquer uma das determinações contidas neste Decreto será autuadopor auto de infração e, além da aplicação de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada infração, será fechado pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, podendo reabrir apenas quando se readequar as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 18. A reincidência no descumprimento do disposto neste Decreto ensejará o fechamento do estabelecimento até que seja cessado o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n. 032/2020.

Art. 19. Os estabelecimentos comerciais que, eventualmente, foram penalizados com o fechamento até o fim do Estado de Calamidade Pública poderão reabrir a partir da publicação desse Decreto.

§ Único. O estabelecimento que reabrir de acordo com o caput deste artigo que descumprir quaisquer uma das determinações neste Decreto será autuado por auto de infração e, além da aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), será fechado novamente podendo reabrir apenas com a decretação do fim do Estado de Calamidade Pública de que trata o Decreto n. 032/2020.

Art. 20. As medidas administrativas previstas neste Decreto serão adotadas, independentemente de decisão do Comitê de Enfrentamento, após 24 (vinte e quatro) horas da alteração do nível de risco.

Art. 21. Assim que divulgado o Boletim Informativo, conforme previsto neste decreto, a Prefeitura Municipal disponibilizará o documento no site: www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br/coronavirus.

Art. 22. Enquanto vigente o Estado de Calamidade Pública a que se refere o Decreto nº 032/2020 ficam suspensas as aulas presenciais na rede pública municipal de ensino.

Art. 23. Continua permitida a feira de pequenos produtores a ser realizadas nos sábados e domingos, única e exclusivamente, na praça do festival, observadas as disposições contidas no Decreto Municipal n. 026/2020.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor imediatamente, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 19 de junho de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães