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Pref. Nova Santa Helena
DATA: 19/06/2020

ADOTA MEDIDAS URGENTES PARA COMBATE E PROLIFERAÇÃO DO CONTÁGIO POR MEIO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, TEREZINHA GUEDES CARRRARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso deve pautar suas ações buscando o enfrentamento e o combate a proliferação do COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva e emergencial.

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população de nosso município, do estado e da nossa nação;

CONSIDERANDO que nos ultimos dias ocorreu um aumento considerável no número de contaminados em nosso Estado, bem como, em nosso Município, ocorrendo inclusive óbitos em nosso Município;

CONSIDERANDO que segundo levantamento da Secretaria Estadual de Saúde do Governo do Mato Grosso, existe a previsão de aumento dos casos nos próximos dias;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da Saúde e bem estar de toda população do município, sem descuidar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto visa implementar medidas excepcionais de caráter temporário para evitar a proliferação de contágio do Coronavirus (COVID-19), entre os municípies do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso;

Art. 2º Fica mantida a situação de emergência em todo o território do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso conforme disposto no art. 2° do Decreto Municipal nº 017 de 17 de março de 2020.

Art. 3º Fica mantida a suspensão das aulas presenciais nas escolas municipais até a data de 10/07/2020;

Art. 4º Altera o disposto no caput do Art. 2° do Decreto Municipal 040/2020, para fins de manter suspenso o atendimento presencial ao público externo no Paço Municipal e Secretarias que não exerçam atividades essenciais até 10 de julho de 2020.

Art. 5º Fica suspensa a celebração de quaisquer eventos religiosos tais como cultos, missas, novenas, batismos, entre outras celebrações até a data de 10/07/2020;

Art. 6º O funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, somente poderá ocorrer no sistemas de entrega (delivery), bem como acrescentando-se o serviço de vendas online e/ou por telefones e afins, nas quais os consumidores poderão retirar no local ou agendar entrega/retirada, sendo proibido a permanência de clientes nos referidos comércios, bem como, em conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios.

Art. 7º Fica suspenso às atividades em academias até 10 de julho de 2020.

Art. 8º Fica obrigado à população em geral, bem como, os proprietários e funcionários dos estabelecimentos comerciais durante o período que o estabelecimento estiver aberto, utilizarem máscaras de proteção facial;

Parágrafo único – Os estabelecimentos comerciais devem proibir a entrada de qualquer pessoa sem a utilização da máscara em cumprimento ao disposto na Lei Estadual n°11.111/2020.

Art. 9º Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Nova Santa Helena, no período compreendido entre as 20h:30m às 05h:00m até a data de 10 de julho de 2020.

§ 1° Excetuam-se da proibição disposta no caput do presente artigo:

I - estabelecimentos voltados a saúde;

II - clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

III - farmácias;

IV - funerárias e serviços relacionados;

V - serviço de segurança;

VI - serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

VII - profissionais da área fim da Saúde;

VIII - servidores públicos das áreas de fiscalização, vigilância sanitária e Segurança Pública;

IX - atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população;

X - serviços de manutenção, de reparos ou de consertos de veículos, de pneumáticos, e de outros equipamentos essenciais ao transporte, à segurança e à saúde, bem como à produção, à industrialização e ao transporte de alimentos e de produtos de higiene;

§ 2° Será permitida excepcionalmente a circulação de pessoas no horário constante no caput do presente artigo:

I - para fins de acesso aos serviços essenciais e/ou sua prestação, comprovando-se a necessidade e urgência, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

II - quando em trânsito decorrente de retorno e/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodoviário de Nova Santa Helena.

Art. 10º Para fins de cumprimento ao disposto neste decreto, fica determinado que os servidores públicos municipais integrantes da vigilância em saúde exercerão suas atribuiçoes de forma integrada e coordenada com a Polícia Militar para fins de prestar orientações, notificações e autuações sobre o descumprimento destas normas.

I – A Vigilância em Saúde será responsável para fiscalizar e orientar de segunda e sexta feira das 07h00min as 17h00min e em caso de urgência e emergência;

II – A Polícia Militar será responsável para atuar de segunda a sexta-feira das 17h00min as 05h00min, finais de semanas e feriados.

Art. 11º O descumprimento das medidas emergenciais dispostas neste Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º Revogam disposiçoes em contrária.

NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DO MÊS DE JUNHO DE 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 19/06/2020 a 19/07/2020.