EMENTA: “DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, DURANTE O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de federal, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Constituição Estadual e pelo inciso II do artigo 11 da Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o disposto no §7º do art. 65 da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este decreto dispõe sobre os critérios de planejamento de ações, acompanhamento, orientação e avaliação dos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia durante o período de estágio probatório.

Art. 2º O servidor nomeado para o provimento de cargo efetivo cumprirá, ao entrar em exercício, estágio probatório pelo período de trinta e seis meses, durante o qual seu desempenho nas atribuições do cargo será objeto de avaliação.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO

Art. 3º A avaliação tem como objetivo:

I - acompanhar sistematicamente o desempenho do servidor durante o período do estágio probatório;

II - promover ações para a adequação do desempenho do servidor às atribuições do seu cargo efetivo, bem como para o alcance dos objetivos organizacionais;

III - promover o desenvolvimento do potencial do servidor, considerando a formação e a experiência profissionais, bem como as aptidões demonstradas;

IV - fornecer subsídios ao processo de confirmação do servidor no cargo, ou, quando for o caso, de sua exoneração ou recondução ao cargo anteriormente ocupado.

CAPÍTULO III

DOS FATORES E DAS ETAPAS DE AVALIAÇÃO

Art. 4º O servidor em estágio probatório será avaliado quanto aos fatores adotando os seguintes critérios a seguir especificados e conforme avaliação de desempenho:

I - ASSIDUIDADE

• Falta ou atrasa sem justificativa, comprometendo o planejamento, atendimento e o serviço.

• Falta ou atrasa e apresenta justificativa para amenizar o atraso com a falta de horários estabelecidos em escalas.

• Às vezes atrasa nos horários de entrada e saída de escalas normais e extraordinárias.

• Com frequência é pontual no cumprimento dos horários de entrada e saída das escalas normais e extraordinárias.

Obs.______________________________________________________________________________

II - DISCIPLINA:

• Não aceita as normas e ordens disciplinares no que diz respeito à hierarquia, chega a avançar limites, criando até situações desagradáveis para colegas e/ou chefia.

• Não segue as normas e ordens disciplinares, colocando-as em situações fora das estabelecidas. Tenta dar um jeitinho de confrontá-las para não ter de segui-las.

• Conhece e procura cumprir todas as normas e ordens disciplinares, não tendo gerado nenhum tipo de situação indesejada com suas atitudes.

• Cumpre efetivamente as normas e ordens disciplinares. Suas ações são executadas conforme o estabelecido. Dispensa supervisão Para executar uma ordem recebida.

Obs._________________________________________________________________________

III - CAPACIDADE DE INCIATIVA:

• Faz somente o que lhe pedem, tendo o conhecimento necessário para isso, porém tende a acomodar-se, afinal “sempre foi feito assim”. Tem dificuldade em aceitar novos métodos e soluções sem sequer testá-los.

• Espera que lhe digam o que é preciso ser feito mesmo nas situações rotineiras. Caracteriza-se por “estar sempre esperando alguém mandar”. Se preocupa com os resultados, mas se não der certo, faz novamente, se não terminar hoje, acaba amanhã.

• Percebe as situações rotineiras de trabalho, sem que lhe seja preciso cobrar. Aplica as soluções que lhe são apresentadas.

• Chama a responsabilidade para si. Busca solucionar os casos que surgem no trabalho. Não só aplica as soluções que lhe são apresentadas, como busca alternativas a fim de cumprir suas obrigações da melhor maneira possível.

Obs.:_________________________________________________________________________

IV. PRODUTIVIDADE:

• Embora faça o que lhe é pedido, peca pelos resultados finais. Seu trabalho apresenta falhas características da falta de atenção. Quando cobrado não demonstra muito interesse em aprimorar-se, e ocasionalmente repete os erros.

• A quantidade do trabalho que realiza é apenas adequada nas situações em que a necessidade de serviços é menor. Se há um aumento neste volume, a produtividade é comprometida.

• Tem um nível de produtividade dentro dos padrões. Empenha-se para melhorar o volume executado, contornando as dificuldades que lhe são impostas no dia-a-dia.

• Utiliza-se toda a sua capacidade e recursos materiais disponíveis, sendo altamente produtivo, mesmo em situações de demanda de serviços.

Obs.:______________________________________________________________

V. RESPONSABILIDADE:

• Evita comprometer-se ou assumir sua responsabilidade. Quando cobrado tem sempre uma desculpa pronta, atribuindo a falha a uma causa ou pessoa

• Algumas de suas atitudes no trabalho precisam ser acompanhadas para que se possa ter certeza de que entregará suas tarefas conforme estabelecido.

• Demonstra conhecimento de suas responsabilidades. Não precisa ser cobrado pela sua chefia para que cumpra os prazos e /ou padrões estabelecidos.

• Compromete-se com seu trabalho, sendo extremamente responsável pelo que faz. Está atento para todos os detalhes. Preocupa-se com o bom andamento dos serviços.

Obs.:______________________________________________________________

Art. 5º A avaliação do servidor, no decurso do período do estágio probatório, far-se-á em três etapas, a serem realizadas ao término do décimo segundo, vigésimo e trigésimo mês, contando-se a partir do início no exercício do cargo.

Art. 6º Nas três etapas de avaliação do servidor considerar-se-ão, em cada um dos fatores descritos no art. 4º deste Decreto, os seguintes critérios e pontuações:

insatisfatório ( ) 00 (zero) pontos

fraco ( ) 05 (cinco) pontos

regular ( ) 06 (seis) pontos

bom ( ) 08 (oito) (pontos)

ótimo ( ) 10 (dez) pontos

CAPÍTULO IV

DA APURAÇÃO FINAL DA AVALIAÇÃO

Art. 7º Ao término da última etapa de avaliação, atribuir-se-á pontuação final ao servidor avaliado.

§ 1º A pontuação final será a resultante da soma dos pontos obtidos nas etapas de avaliação dividido pelo número de avaliações;.

§ 2º A consolidação dos pontos obtidos pelo servidor e a sua cientificação serão realizadas pela Diretoria de Recursos Humanos, no prazo de quinze dias, contado do recebimento do Formulário;

CAPÍTULO V

DO RESULTADO FINAL DA AVALIAÇÃO

Art. 8º Até quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, o resultado final da avaliação será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para homologação.

Art. 9º Será considerado aprovado no estágio probatório e, portanto, estável, o servidor que obtiver resultado final de no mínimo média 06 (seis), consideradas todas as etapas de avaliação a que tiver sido submetido.

Art. 10. O ato de homologação do resultado final da avaliação de desempenho no estágio probatório será publicado no Jornal Oficial do Município e lançado nos assentamentos funcionais do servidor.

Art. 11. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado;

CAPÍTULO VI

DOS AVALIADORES

Art. 12. O desempenho do servidor durante o período do estágio probatório será avaliado por comissão especialmente instituída para essa finalidade, por portaria denominada Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

§ 1º A Comissão será prioritariamente composta por servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo equivalente ou superior ao do avaliando.

§ 2º Em razão da especificidade técnica do cargo efetivo ocupado pelo servidor em estágio probatório, admitir-se-á que integre a Comissão servidor titular de cargo efetivo diverso.

SEÇÃO I

DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO

Art. 13. A Comissão será composta por servidor efetivo e as informações serão prestadas pelo superior imediato e subsidiará a avaliação de desempenho durante a respectiva etapa de avaliação;

§ 1º O servidor que, no período de avaliação, houver trabalhado com vinculação a mais de uma chefia, será informado por aquela à qual esteve subordinado por mais tempo; se por períodos iguais, por todas as chefias;

§ 2º Nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares de integrante da Comissão, caberá à Secretaria de Administração nomear substituto;

CAPÍTULO VII

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 14. Os procedimentos de avaliação dos servidores em estágio probatório serão conduzidos pela Diretoria de Recursos Humanos.

Art. 15. A Diretoria de Recursos Humanos dará início aos procedimentos de avaliação, mediante a remessa de comunicação interna as secretarias, acompanhada de cópia do presente Decreto e demais informações e/ou documentos necessários.

Parágrafo único. A Diretoria de Recursos Humanos autuará um procedimento administrativo para cada servidor em estágio probatório.

Art. 16. A cada etapa de avaliação a Diretoria de Recursos Humanos encaminhará o Formulário de Avaliação de Desempenho à Comissão, que terá o prazo de quinze dias para efetuar a avaliação e devolvê-la.

§ 1º A Comissão utilizar-se-á do Formulário referido no caput e de outros instrumentos que se fizerem necessários à avaliação, a serem elaborados pela Diretoria de Recursos Humanos.

§ 2º A Comissão deverá apresentar justificativa para cada fator avaliado em que a pontuação atribuída tiver sido inferior à média 06 (seis).

Art. 17. Recebido o Formulário de Avaliação de Desempenho, a Diretoria de Recursos Humanos procederá à sua juntada aos autos e à comunicação do resultado ao avaliando.

§ 1º Havendo recusa do servidor em tomar ciência do resultado da avaliação, a Diretoria de Recursos Humanos certificará nos autos, encaminhando-os à Secretaria de Administração para que determine as providências que julgar cabíveis.

§ 2º Encontrando-se o servidor afastado de suas atividades, a Diretoria de Recursos Humanos certificará nos autos e determinará sua cientificação por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio idôneo.

CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS

Art. 18. O servidor que discordar da avaliação poderá interpor pedido de reconsideração, no prazo de quinze dias, contado da sua cientificação.

§ 1º O pedido de reconsideração deverá conter as razões do inconformismo, podendo estar acompanhado dos documentos que o servidor julgar convenientes.

§ 2º Recebidos os autos, a Comissão terá o prazo de quinze dias para decidir.

§ 3º Concordando com os argumentos oferecidos, a Comissão reverá sua avaliação, atribuindo nova pontuação ao fator/subfator reconsiderado.

§ 4º Mantida a avaliação, a Comissão declarará as razões e submeterá imediatamente o recurso ao Chefe do Poder Executivo que, recebendo os autos, terá quinze dias para decidir.

§ 5º Da decisão do Chefe do Poder Executivo caberá pedido de reconsideração no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 19. Decidido o recurso, os autos serão encaminhados à Diretoria de Recursos Humanos, que determinará a imediata cientificação do servidor observando, no que couber e se for o caso, o disposto nos § 1º e 2º do art. 18.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 20. Para os servidores que tomaram posse e já vencido o período de estágio probatório a avaliação se dará tacitamente com a certificação do decurso do tempo dos três anos do estágio probatório pela Comissão de Avaliação conforme disposições do §8º da Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 acrescentado pela Lei Complementar Municipal 869/2020;

Art. 21. Os servidores que já estiverem cumprindo o período de estágio probatório na data da publicação deste Decreto ficam sujeitos à avaliação pelas normas aqui instituídas nas etapas ainda não vencidas.

Art. 22. O servidor em estágio probatório que esteja em gozo de férias, licença para tratamento da própria saúde, licença à gestante, licença à adotante, licença à paternidade ou licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, exercício de cargo em comissão ou cargo político será igualmente avaliado, devendo a Comissão considerar o período de tempo efetivamente trabalhado.

Art. 23. O servidor em estágio probatório, cedido ou em exercício provisório em outro órgão, será avaliado, sempre que possível, de acordo com as disposições deste Decreto, devendo o Formulário de Avaliação de Desempenho e demais documentos pertinentes ser encaminhados, pela Diretoria de Recursos Humanos, ao órgão em que estiver em exercício.

Art. 24. Na contagem dos prazos exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

Art. 25. À Diretoria de Recursos Humanos compete o controle dos procedimentos de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório e dos prazos respectivos.

Art. 26. Compete ao Chefe do Poder Executivo resolver os casos omissos ou excepcionais, expedir instruções complementares;

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2020 (dois mil e vinte).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA