DECRETO Nº 4.086/2020, de 22 de Junho de 2020.
22 de Junho de 2020
Aprova a “Segunda Versão” da Instrução Normativa SFI – nº 002/2011, que dispõe sobre “Estabelecimento da Programação Financeira”.
O Exmo. Sr. Prefeito Sirineu Moleta, no uso de suas atribuições legais, objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno, e
considerando o Decreto nº 1.632/2007, que regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 651, de 17 de dezembro de 2007;
considerando a aplicação da Lei nº 651/2007, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Tabaporã/MT, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e dá outras providências;
E ainda,
considerando a Resolução Normativa nº 001/2007, do TCE/MT, que determina a implantação dos Sistemas de Controles Internos e a Criação e Implantação de um Manual de Rotinas e Procedimentos Internos;
Decreta:
Art. 1º. Fica aprovada a segunda versão da Instrução Normativa do Sistema Financeiro - SFI – nº 002/2011, que dispõe sobre procedimentos padrões a serem observados e adotados no “Estabelecimento da Programação Financeira” no Município de Tabaporã/MT.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Tabaporã/MT, 22 de Junho de 2020.
SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
INSTRUÇÃO NORMATIVA SFI. Nº. 002/2011.
Versão: 02
Aprovação em: 22 de Junho de 2020
Ato de aprovação: Decreto nº 4.086/2020
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento
Título I
Da FINALIDADE
Art. 1º. A presente Instrução Normativa tem por finalidade tornar padrão, procedimentos a serem adotados no “Estabelecimento da Programação Financeira”, permitindo assim, o controle financeiro da execução orçamentária e garantindo a execução das ações prioritárias da administração municipal, fixando os recursos referentes ao custeio em quotas mensais a serem repassadas aos órgãos integrantes da esfera municipal.
Título II
Da ABRANGÊNCIA
Art. 2º. A presente normativa abrange a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, Órgãos e Unidades Orçamentárias da Administração Direta e Indireta do Município, o Departamento Financeiro do Poder Legislativo, o Fundo de Previdência e Consórcios Públicos.
Título III
Dos CONCEITOS
Art. 3º. Para efeitos deste Decreto entende-se por:
I. Plano Plurianual – PPA: Instrumento de médio prazo para planejar, estrategicamente, as ações do governo, pelo período de quatro anos. Demonstram também as diretrizes, objetivos, indicadores, metas físicas e financeiras da administração pública; II. Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO: Instrumento que estabelece as diretrizes, normas, prioridades, metas e principais parâmetros do Projeto de Lei Orçamentária Anual e constitui elo entre o PPA e LOA; III. Lei Orçamentária Anual –LOA: Instrumento anual que programa as ações de governo a serem executadas para tornar possível a concretização das metas previstas no plano plurianual em observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: Dispositivo legal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; V. Cronograma de Execução Mensal de Desembolso: Cotas Mensais de previsão de recursos financeiros, consignadas na lei orçamentária em conformidade com as propostas estabelecidas nos Programas de Trabalho dos Órgãos Orçamentários do Município; VI. Metas Bimestrais de Arrecadação: Desdobramento das receitas previstas para o exercício; VII. Órgão Orçamentário:Unidade gestora, ou administrativa que realiza atos da gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial, cujo titular, em consequência, está sujeito à verificação do cumprimento legal da realização da despesa conforme estabelecido através do Decreto de Execução Orçamentária, considerando as alterações orçamentárias realizadas; VIII. Programação Orçamentária e Financeira: Compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando o ajuste da despesa fixada em função da expectativa de receita para determinado período; IX. Quota de Regularização: Parcela indisponível da dotação para efeito de execução orçamentária, de forma a propiciar uma margem de compensação e segurança face às variações imprevistas da despesa e receita municipais.TÍTULO IV
DA BASE LEGAL
Art. 4º. O fundamento jurídico encontra-se consubstanciado na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica Municipal e nas seguintes legislações:
I. Lei nº 4.320/64, em seus artigos 51 a 57; II. Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 8º e 50º; III. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 8ª Edição, aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 06/2018 e Portaria STN 877/2018.TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES:
Art. 5º. São responsabilidades atribuídas a Unidade Responsável pela Instrução Normativa:
I. Promover discussões técnicas com as unidades executoras e com a Controladoria Geral do Município, para definir as rotinas de trabalho e identificar os pontos de controle e respectivos procedimentos de controle, objetos da presente Instrução Normativa; II. Obter a aprovação da Instrução Normativa, após submetê-la à apreciação da Controladoria Geral do Município, e, após aprovada, promover sua divulgação e implementação; III. Manter a Instrução Normativa atualizada; IV. Orientar e Supervisionar as unidades executoras quanto à implementação/aplicação da Instrução Normativa; V. Realizar reuniões com as secretarias para a elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA); VI. Definiro tetoorçamentário geral, projeções das receitas, restrições legais e receitas vinculadas.Art. 6º. São responsabilidades atribuídas às Unidades Executoras:
I. Atender às solicitações da unidade responsável pela Instrução Normativa na fase de sua confecção, quanto ao fornecimento de informações e à participação no processo de elaboração; II. Alertar a unidade responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando o aprimoramento dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; III. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os funcionários da unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; IV. Cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização de documentos, dados e informações, tanto na forma quanto nos procedimentos para sua criação.Art. 7º. São responsabilidades atribuídas ao Prefeito Municipal:
I. Aprovar por Decreto a Programação Financeira do Exercício e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso; II. Estabelecer, através de Decreto, a limitação de empenho, especificando as despesas que serão objeto de limitação, caso se identifique arrecadação abaixo do estabelecido nas metas.Art. 8º. São responsabilidades atribuídas aSecretaria de Finanças e Orçamento:
I. Providenciar o desdobramento das receitas previstas em Metas Mensais e Bimestrais para o exercício, evidenciando de forma sintética as receitas de acordo com a fonte de recursos; II. Estabelecer a quota de regularização; III. Estabelecer o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, conforme o disposto na LOA e no Orçamento-Programa; IV. Informar oficialmente todos os responsáveis pelos Órgãos Orçamentários sobre o Decreto de Programação Financeira; V. Registrar as quotas mensais disponíveis para cada Órgão Orçamentário, bem como as alterações orçamentárias, no sistema informatizado ou outro que vier substituir, para que assim seja possível aos Órgãos Orçamentários obter diariamente posição detalhada da execução orçamentária de cada dotação; VI. Realizar bimestralmente a avaliação da realização da receita da Administração Direta, considerando o previsto no Anexo de Metas Fiscais não-consolidado; VII. Comunicar oficialmente o gestor caso o comportamento da receita esteja abaixo do estabelecido no Anexo de Metas Fiscais não consolidadas, e também nos casos de restabelecimento da receita; VIII. Comunicar oficialmente o Secretário do Órgão Orçamentário quando da utilização de créditos acima do estabelecido; IX. Realizar ajustes no quadro do cronograma mensal de desembolsos, quando necessário; X. Subsidiar órgãos orçamentários em estudos, análises e projeções para a adoção de eventuais medidas que impliquem em alterações nos valores das dotações.Art. 9º. São responsabilidades atribuídas à Secretaria de Finanças e Orçamento em conjunto com a Coordenadoria de Contabilidade:
I. Realizar bimestralmente a avaliação da realização da receita, considerando o previsto no Anexo de Metas Fiscais consolidada; II. Comunicar oficialmente o Prefeito, caso seja verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais; III. Realizar quadrimestralmente, a avaliação da realização da receita, demonstrando seus resultados em audiência pública na Casa Legislativa Municipal.Art. 10º. Cada Secretaria deverá designar formamente, por meio de Portaria, servidor responsável pelo Setor de Compras, sendo responsabilidades atribuídas a esse setor:
I. Observar a existência de Saldo Orçamentário para a solicitação de empenho da despesa; II. Detalhar nas solicitações de compras e/ou serviços a data, a secretaria (órgão orçamentário), a aquisição pretendida, complemento detalhado, justificativa da despesa, dotação, conta corrente para os recursos vinculados, valor da despesa com base na mediana da cesta aceitável por atas de registro de preços de outros órgãos e/ou Sistema Radar do TCE/MT; III. Antes de efetuar a solicitação do serviço ou aquisição de material, verificar junto aos órgãos competentes a regularidade cadastral da empresa, e anexar as certidões emitidas (Certidão Negativa do INSS – CND; Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União; Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; Certidão negativa de débitos junto às fazendas estadual ou distrital e municipal do domicílio sede da contratada; Certidão de Opção pelo Simples Nacional) junto à Nota Fiscal e ao processo físico.Art. 11. São responsabilidades atribuídas aCoordenadoria de Compras:
I. Receber as solicitações e analisá-las para verificar se atendem as normatizações das rotinas de compras, e, após deferimento, encaminhar para aprovação da Secretaria de Finanças e Orçamento; II. Gerar, a partir da solicitação de compras, a requisição.Art. 12. São responsabilidades atribuídas às Secretarias Municipais/ ou Órgãos Orçamentários:
I. Acompanhar e controlar a execução do orçamento, observando o estabelecido na Programação Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso para seu Órgão/Unidade Orçamentária; II. Adequar seu Plano de Trabalho à programação orçamentária estabelecida em Decreto.Art. 13. São responsabilidades atribuídasà Controladoria Geral do Município – CGM:
I. Prestar apoio técnico para elaboração/atualização das Instruções Normativas, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; II. Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, propondo alterações nas Instruções Normativas para o aprimoramento dos controles ou mesmo a criação de novas Instruções Normativas; III. Organizar e manter atualizado o manual de procedimentos, em meio documental e/ou em base de dados, de forma que contenha sempre a versão vigente de cada Instrução Normativa; IV. Manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade; V. Informar por escrito, ao Chefe do Poder Executivo, sobre a prática de atos irregulares ou ilícitos; VI. Guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções.TÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
CAPÍTULO I
Da Programação Orçamentária e Financeira e do Cronograma de Desembolso.
Art. 14. Após 30 (trinta) dias da publicação do Orçamento, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 15. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, manter, durante o exercício, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de saldos na Tesouraria, adotando como instrumento de controle o Cronograma de Desembolso nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 16. O estabelecimento da Programação Financeira e Cronograma de desembolso deverão ser aprovados através de Decreto Municipal contendo como anexos:
I. O desdobramento da receita e despesas em Metas Mensais e Bimestrais para o exercício, evidenciando de forma sintética as receitas de acordo com a fonte de recursos e as despesas por órgão e destinação de recursos, bem como a quota de regularização; II. A Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso por Órgão Orçamentário, para fins de acompanhamento e controle, sendo as despesas classificadas por fontes de recursos.§1º. A elaboração do anexo a que se refere o inciso I é de responsabilidade da Coordenadoria de Contabilidade.
§2º. Os anexos a que se refere o inciso II são de responsabilidade da Coordenadoria de Contabilidade juntamente com a Coordenadoria de Finanças.
Art. 17. O Decreto Municipal que disciplina a execução orçamentária e financeira do município deverá ser publicado até 30 (trinta) dias da publicação da LOA – Lei Orçamentária Anual.
I. O anexo que trata do desdobramento da receita e despesas em Metas Mensais e Bimestrais deverá ser elaborado até 20 (vinte) dias da publicação da LOA e publicado juntamente com o decreto; II. O anexo evidenciando a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício será publicado até 30 de janeiro de cada ano.CAPÍTULO II
Do Decreto que Disciplina a Execução Orçamentária e Financeira
Art. 18. Realizado o desdobramento mensal de previsão da receita e da despesa orçamentária, a Secretaria de Finanças e Orçamento em conjunto com as Coordenadorias de Finança e de Contabilidade, sob a coordenação da primeira, deverão elaborar a minuta do decreto que disciplinará a execução orçamentária e financeira do município para cada exercício.
I. É de responsabilidade da Coordenadoria de Contabilidade as questões relacionadas à previsão de receita e fixação de despesas, bem como as alterações orçamentárias, inclusive as derivadas de superávit financeiro e excesso de arrecadação; II. Caberá ainda, a Coordenadoria de Contabilidade tratar das questões relacionadas à execução orçamentária; III. A Coordenadoria de Finanças tratará dos assuntos relacionados à execução financeira, fluxo de caixa e cronograma de pagamento; IV. A minuta do decreto será confeccionada pela Coordenadoria de Contabilidade, em até 20 (vinte) dias após a publicação da LOA; V. O Prefeito Municipal deverá sancionar o decreto e devolver à Coordenadoria de Contabilidade para publicação no prazo máximo de até 30 dias, a contar da publicação da LOA.CAPÍTULO III
DAS MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 19. As modificações orçamentárias relativas ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão regidas pelas normas constitucionais e legais pertinentes e, observados, também, os critérios e procedimentos desta Instrução.
Art. 20. As modificações orçamentárias de que trata esta Instrução serão processadas na Secretaria de Finanças e Orçamento.
Art. 21. Os créditos adicionais, em conformidade com o art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64 e segundo sua destinação, são tipificados em:
I. Crédito Suplementar, destinado ao reforço de dotação orçamentária insuficientemente alocada na lei orçamentária, depende de prévia autorização legislativa e da observação das condições e limites constantes da LOA. II. Mediante crédito suplementar, também poderá ser feita a inclusão:§ 1º. No Orçamento, de ação programada no ano anterior e que cuja conclusão presumida naquele exercício não ocorreu, reforçando o princípio da economicidade;
§ 2º. De categoria econômica e grupo de despesa, em projeto, atividade ou operação especial, constantes da LOA vigente de seus créditos adicionais;
III. Crédito Especial, destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária própria e depende de autorização legislativa específica.§ 1º. Crédito Especial por Anulação, quando financiado pela anulação de dotações orçamentárias da mesma ou de outra unidade orçamentária;
§ 2º. Crédito Especial por Incorporação de Recursos – quando financiado por recursos de excesso de arrecadação, superávit financeiro, convênio ou operação de crédito;
§ 3º. Reabertura de Crédito Especial – destinado à reabertura de créditos especiais, cujo ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior, no limite do seu saldo.
IV. Crédito Extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra e ou calamidade pública, e independe de prévia autorização legislativa específica e da indicação dos recursos financeiros.Parágrafo Único. Para efeito desta Instrução, considera-se que uma ação é compatível com o PPA quando concorre, reforça, confirma ou é conciliável com a ementa, os compromissos e as entregas/iniciativas de um programa.
Art. 22. Os créditos adicionais, independentemente de serem lançados com o detalhamento da natureza da despesa até o nível de elemento, serão abertos por decreto do Prefeito Municipal e publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso por categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, discriminando a fonte de recursos.
Art. 23. São considerados recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não previamente comprometidos, aqueles decorrentes de:
I. Anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei, podendo ocorrer nos seguintes casos:§ 1º. Alteração de recursos de uma categoria econômica e ou um grupo de despesa para outro;
§ 2º. Transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre programas da mesma unidade orçamentária ou de uma unidade orçamentária para outra, com base em prévia autorização legislativa, bem como de uma ação para outra;
§ 3º. Reserva de contingência, observado o disposto na LDO.
II. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, entendido como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculados. III. Excesso de arrecadação, desdobrado em receitas do Tesouro e outras fontes, entendido como o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, quando couber, a tendência do exercício. IV. Operação de Crédito autorizada em lei, compreendendo, também, as suas variações monetária e cambial.Art. 24. Nos créditos adicionais só serão incluídos novos projetos depois de atendidos adequadamente àqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 25. As solicitações de créditos adicionais deverão ser encaminhadas ao Secretário de Finanças e Orçamento, mediante ofício do titular do órgão setorial.
Art. 26. As dotações alocadas às atividades específicas para pagamento da Folha de Pessoal não poderão ser anuladas para financiar outras ações orçamentárias, salvo os casos excepcionais autorizados pela Secretaria de Finanças e Orçamento.
Art. 27. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica, qualquer que seja a fonte de financiamento, serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, conforme disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28. Após a inclusão dos créditos adicionais pela unidade orçamentária solicitante, o processo será analisado pela Secretaria de Finanças, após análise, encaminhará a Coordenadoria de Contabilidade para publicação do decreto na AMM (Associação Mato-Grossense dos Municípios, atualizando a dotação orçamentária).
CAPÍTULO IV
Das Alterações Orçamentárias Decorrentes da Apuração de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação
Art. 29. Até o dia 15 de Fevereiro de cada ano, a Coordenadoria de Contabilidade apurará o superávit financeiro do exercício anterior, obedecendo às vinculações de recursos, e cientificará as Secretarias.
Parágrafo Único. O documento cientificando as secretarias deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I. Demonstrativo do superávit financeiro por fonte de recursos; II. Relação de Restos a Pagar, por órgão e por fonte; III. Relação dos Depósitos de Terceiros, por órgão e por fonte de recursos; IV. Demonstrativo de saldos bancários em 31 de dezembro, evidenciando as contas bancárias e fontes de recursos.Art. 30. Com base nos documentos fornecidos pela Contabilidade, o Setor de Orçamento das secretarias deverá proceder da seguinte forma:
I. Relacionar as contas bancárias para pagamentos dos restos a pagar, de forma a se identificar o superávit financeiro por conta corrente, e encaminhar a Coordenadoria de Contabilidade até 05 de fevereiro de cada ano; II. Relacionar as dotações orçamentárias que serão reforçadas com o saldo superavitário do exercício anterior, identificando a vinculação dos recursos, e encaminhar ao Setor de Orçamento até o dia 28 de Fevereiro de cada ano;§1º. A Coordenadoria de Contabilidade deverá providenciar o registro da fonte de recursos oriundo do superávit financeiro no cadastro das contas bancárias do município até 10 de Março, de forma a separar os recursos financeiros do exercício corrente dos saldos superavitários de exercícios anteriores.
§2º. A Coordenadoria de Contabilidade providenciará as suplementações orçamentárias por superávit financeiro até o dia 25 de Março de cada ano.
Art. 31. Se no decorrer do exercício for verificada a tendência de excesso na arrecadação de receita, caberá a Coordenadoria de Contabilidade comunicar o Gestor sobre a possibilidade de acrescer créditos orçamentários a LOA, indicando as fontes recursos.
I. Quando o excesso for apurado em fonte de recursos vinculados, a Coordenadoria de Contabilidade deverá comunicar a área responsável para indicação das ações a serem suplementadas; II. Quando o excesso se referir a recursos não vinculados, caberá ao Prefeito Municipal eleger as áreas prioritárias para reforço orçamentário; III. Para apuração do excesso de arrecadação deverá ser obedecida a fonte de recursos, e deduzidos os Restos a Pagar sem cobertura financeira.CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art. 32. Expedido e publicado o Decreto de execução orçamentária e financeira, a Coordenadoria de Contabilidade deverá executar os seguintes procedimentos:
I. Disponibilizar o Decreto e anexos no site oficial do município, para conhecimento das secretarias, até 02 (dois) dias após a publicação; II. Registrar as quotas orçamentárias disponíveis para cada Órgão Orçamentário, bem como as alterações orçamentárias, no sistema informatizado para que assim seja possível aos órgãos obter diariamente posição detalhada da execução orçamentária de cada dotação; III. Inscrever as quotas de regularização, por órgão, em sistema informatizado; IV. Proceder ao acompanhamento e avaliação da realização da receita orçamentária, considerando o previsto na programação bimestral por fonte de recursos; V. Efetuar registros de contingenciamento orçamentário e reprogramação orçamentária, conforme orientação da Coordenadoria de Finanças.§1º. Verificada a tendência de excesso na arrecadação de receita, caberá a Coordenadoria de Contabilidade comunicar o Gestor sobre a possibilidade de acrescer créditos orçamentários à LOA, indicando as fontes recursos.
§2º. Autorizada a suplementação orçamentária por excesso de arrecadação, caberá a Coordenadoria de Contabilidade reprogramar as quotas orçamentárias, atualizar o anexo de programação orçamentária e encaminhar a Coordenadoria de Finanças para atualização da Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso.
Art. 33. Após a publicação do Decreto de execução orçamentária e financeira, a Coordenadoria de Finanças deverá executar os seguintes procedimentos:
I. Disponibilizar a todos os secretários a programação financeira e cronograma mensal de desembolso para o exercício, especificado por órgão e fonte de recurso, até 02 (dois) dias após a publicação; II. Acompanhar a execução financeira; III. Programar o pagamento de despesas conforme fluxo de caixa pré-estabelecido, observando a ordem cronológica da realização da despesa; IV. Nos pagamentos, obedecer à fonte de recursos a qual a despesas esta vinculada, de forma que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atender a objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.§1º. Após a reprogramação das quotas financeiras, deve-se solicitar a Coordenadoria de Contabilidade o contingenciamento orçamentário ou antecipação de quotas, conforme o caso.
Art. 34. A Coordenadoria de Contabilidade deverá executar os procedimentos seguintes:
I. Registrar as quotas financeiras mensais disponíveis para cada órgão, em sistema informatizado; II. Caso a receita não ocorra como prevista, oscilando para mais ou para menos, deverá reprogramar as quotas financeiras e atualizar o anexo da Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso; III. Bimestralmente, efetuar avaliação da execução orçamentária e, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita pode não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na LDO, o Coordenador Contábil comunicará o Gestor; IV. Realizar, quadrimestralmente, avaliação da realização da execução orçamentária, demonstrando seus resultados em audiência pública na Casa Legislativa Municipal; V. Informar as secretarias acerca do superávit financeiro apurado no exercício anterior, para fins de suplementação orçamentária.Art. 35. Os responsáveis pelas Unidades Orçamentárias de cada Secretaria, com base nos valores das dotações definidas na Lei Orçamentária e nos Anexos do Decreto que disciplina a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, deverão adequar a programação orçamentária nos termos definidos pela Administração, obedecendo sempre:
I. O montante de cada quota mensal estabelecida para o órgão; II. O limite da dotação disponível por projeto, atividade e operação especial, categoria econômica e modalidade de aplicação, observadas as eventuais alterações orçamentárias, cujo acompanhamento poderá ser realizado através do sistema informatizado; III. O montante disponível estabelecido para cada atividade ou projeto, aprovado no Orçamento-Programa atinente.Art. 36 - O Setor de Compras de cada Secretaria deverá observar a existência de saldo orçamentário para a solicitação de empenhamento de despesa.
Parágrafo único. As solicitações de compras e/ou serviços deverão conter o detalhamento da aquisição, especificamente a data, a secretaria (órgão orçamentário), a aquisição pretendida, complemento detalhado, justificativa da despesa, dotação, conta corrente para os recursos vinculados, saldo atualizado da dotação naquela data, valor estimado da despesa com base na mediana da cesta de preço aceitável, conforme ata de registro de preços de outros órgãos e/ou Sistema Radar disponibilizado pelo TCE, e distribuição mensal no caso de despesas de duração continuada.
Art. 37. No início do exercício financeiro a Coordenadoria de Contabilidade deverá providenciar o empenho estimativo pelo valor total para as seguintes despesas:
I. Despesas de manutenção fixas; II. Amortização e encargo da dívida se houver; III. Acordos e precatórios judiciais se houver; IV. Contratos já celebrados e em continuação, sendo que, nesse caso a despesa a ser empenhada deve corresponder à execução prevista para o exercício corrente; V. Convênios para repasses financeiros a entidades.Art. 38. As Despesas com Pessoal, encargos sociais e outros benefícios a servidores, assim como obrigações tributárias e contributivas, poderão ser empenhadas mensalmente pela Contabilidade.
Art. 39. Não será permitido realizar despesas e estabelecer compromissos contratuais anuais, acima das dotações atuais disponíveis.
Parágrafo único. As despesas realizadas em desacordo com as determinações constantes do Decreto serão de responsabilidade do Secretário Municipal da pasta da unidade orçamentária que solicitou a despesa.
Art. 40. Se no decorrer da execução orçamentária e financeira for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO, nos 30 (trinta) dias subsequentes a essa constatação o Gestor estabelecerá através de Decreto limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios estabelecidos pela LDO – Artigo 9º da LRF.
Título VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O descumprimento dessas normas pode levar à aplicação de penalidades previstas na Lei nº 8.429/92, no Código Penal e no Estatuto dos Servidores Públicos de Tabaporã-MT.
Art. 42. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Geral e à Secretaria de Finanças e Orçamento.
Art. 43. A Controladoria Geral, através de procedimentos de controle, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional.
Art. 44. Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Tabaporã – MT, 22 de Junho de 2020.
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SIRINEU MOLETA
Prefeito Municipal
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Adair José Schneider Luciana Siqueira Tamiozzo
Secretário de Finanças e Orçamento Controladora Geral