COVID-19: DECRETO Nº. 4.085/2020
22 de Junho de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19 e acrescenta ao Decreto 4.055/2020, no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município de Tabaporã deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19 de forma estratégica, com autuação, sobretudo, preventiva;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Tabaporã/MT.
Art. 2º Fica alterado o §3º do artigo 3º do Decreto 4.055/2020, a dispor nos seguintes termos:
§3º. Ficam dispensados de suas atividades laborativas os servidores públicos da Administração Municipal que compõe o grupo de risco mediante comprovação, devendo desempenhar suas funções no que couber via home Office:
I – As pessoas com mais de 60 sessenta anos, será concedido férias ou licenças vencidas em primeiro momento, após a concessão destas se ainda for necessário, serão submetidos à perícia médica municipal, para avaliação da necessidade de afastamento ou realocação em função/lotação que ofereça menor risco de contagio.
II - Diabéticos descompensados que fazem uso de insulina, acompanhados e com atestado emitido pelas unidades básicas de saúde do município.
III - Hipertensos crônicos, com oscilação de pressão arterial comprovada por atestado emitido pelas unidades básicas de saúde do município.
IV – com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;
V – Os funcionários com comorbidades, relacionadas nos quesitos anteriores serão submetidos à pericia médica para comprovação da necessidade de afastamento.
VI – gestantes e lactantes.
Art. 3º. Acrescenta o Art. 4º- A nos seguintes termos:
Art. 4º- A. todo monitoramento de paciente deve ser de no mínimo 7 dias.
Art. 4º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município;
Art. 5º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 19 de junho de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL