LEI MUNICIPAL Nº 1214 DE 12 DE MARÇO DE 2020
22 de Junho de 2020
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.078 de 08 de Agosto de 2017.
Art. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal nº 1.078 de 08 de Agosto de 2017, que dispõe sobre a Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete Do Prefeito , 12 de Março de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL