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Pref. Tabaporã

Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1.078 de 08 de Agosto de 2017.

Art. 1º - Fica revogada na sua totalidade a Lei Municipal nº 1.078 de 08 de Agosto de 2017, que dispõe sobre a Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito , 12 de Março de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL