LEI MUNICIPAL Nº 1213 DE 12 de MARÇO DE 2020
22 de Junho de 2020
Súmula: Dispõe sobre alteração do Anexo II e III da Lei Municipal 985/2015 que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias” e da Lei Municipal nº 986/2015 que “Dispõe sobre a Reestruturação do Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Tabaporã/MT, e dá outras providências”.
Art. 1º - Altera a Lei Municipal 985/2015 e 986/2015 e seus Anexos II, concedendo revisão salarial no montante de 4,19% (quatro vírgula dezenove por cento), conforme Anexos I e II da presente lei.
Art. 2º - Altera a Lei Municipal 985/2015 e seu respectivo Anexo III, concedendo revisão de valor para exercício de função gratificada conforme Anexo III, da presente lei.
Art. 3º - Esta Lei tem seus efeitos a partir do mês de Março de 2020, revogando-se as disposições em contrário.
Tabaporã, 12 de Março de 2020.
SIRINEU MOELTA
PREFEITO MUNICIPAL