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Pref. Gaúcha do Norte

PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2020

Aos 18 dias do mês de Junho de 2020, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, com sede na avenida brasil, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 01.614.539/0001-01, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal , Sr(a). VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro(a), portador do R.G. n.º 2477543SSP/GO e inscrito no CPF nº 402.603.301-59, residente e domiciliado na RUA SANTO ANTONIO, bairro CENTRO nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2020, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Art. 15 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE - MT, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO DE MATERIAL EXPEDIENTE E PAPELARIA, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor

EVANDRO PIVETTA

CNPJ

06.122.163/0001-23

Endereço

AVENIDA BRASIL

Nº

849

Bairro

CENTRO

Cidade

GAUCHA DO NORTE/MT

CEP

78875000

Representante Legal

CPF

Email

evandro_pivetta@hotmail.com

Telefone

6635821120

ITEM

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

UNID.

MARCA

QUANT.

VL. UNIT.

VL. TOTAL

1

1666

PINCEIS PARA PINTURA - EM CRINA DE

ANIMAL, NUMERO 04, EM MADEIRA PINCEL PARA PINTURA ARTÍSTICA N° 04

UN - UNIDADE

KIT

30,00

1,7000

51,00

2

1667

PINCEIS PARA PINTURA - EM CRINA DE

ANIMAL, NUMERO 18, EM MADEIRA PINCEL PARA PINTURA ARTÍSTICA N° 18

UN - UNIDADE

KIT

30,00

3,2500

97,50

3

24008

JOGO - ABACO EM MADEIRA, BASE

(35X10X20CM) COM 50 AGOLAS,COLORIDAS

UN - UNIDADE

CIABRINK

15,00

42,0000

630,00

4

24039

CADERNO ESPIRAL - ARAME

GALVANIZADO,IAS, ESPESSURA DE 0,9 A 1,1MM, NO FORMATO UNIVERSITARIO, COM 10 MATERIAS, COM CAPA EM 250G, GRAMATURA DA FOLHA PESANDO 56G/M2 E 200 FOLHAS PAUTADAS.

UN - UNIDADE

PANAMERICA NA

150,00

9,3500

1.402,50

5

24047

CANETA PARA RETROPROJETOR -

CORPO EM EM POLIPROPILENO, PONTA COM 1,00MM, EM POLIESTER, NA COR VARIADA CANETA PARA RETROPROJETOR VARIAS CORES (AZUL, PRETA, VERMELHA)

UN - UNIDADE

BRW

20,00

2,4800

49,60

6

24056

COLA - LIQUIDA,BRANCA,PARA

BLOCAGEM, RAPIDA FRASCO COM 40G - DE PRIMEIRA QUALIDADE, LAVÁVEL E NÃO TÓXICA, SECAGEM RÁPIDA, COMPOSIÇÃO BÁSICA DE ACETATO DE POLIVINILA. COM VALIDADE MÍNIMA DE 1 ANO.

UN - UNIDADE

GR QUIMICA

70,00

1,2100

84,70

7

24057

COLA -

LIQUIDA,BRANCA,ESCOLAR,ATOXICA, NORMAL,FRASCO C/90 GRAMASCOLA BRANCA LIQUIDA, FRASCO COM 90G, EMBALABEM COM 12 UNIDADES.

UN - UNIDADE

GR QUIMICA

130,00

18,0900

2.351,70

8

24067

CORRETIVO - LIQUIDO, A BASE DE

AGUA,ATOXICO, P/CORRECAO DE

UN - UNIDADE

GR QUIMICA

45,00

1,9800

89,10

QUALQUER TIPO DE ESCRITA,FRASCO

C/18ML

9

24079

ETIQUETA ADESIVA PARA IMPRESSORA

INK-JET E LASER - MEDINDO (17,0X31,0)MM, NA COR BRANCA, COM 96 ETIQUETAS, POR FOLHA FORMATO A4ETIQUETA ADESIVO, FOLHAS A4

UN - UNIDADE

PIMACO

25,00

1,4000

35,00

10

24100

GRAMPO GALVANIZADO 26/6, CAIXA

CONTENDO 5000 UNIDADES

UN -

UNIDADE

BRW

90,00

5,2400

471,60

11

24108

JOGO DE DAMA - EM PLASTICO,CAIXA

COM 32 PECAS JOGO DE DAMA

UN -

UNIDADE

ARTBRINK

15,00

13,9000

208,50

12

24113

BARALHO - TIPO JOGO UNO,MEDINDO

63,00X88,00MM,ACONDICIONADO EM EMBALAGEM APROPRIADA JOGO UNO

UN - UNIDADE

COPAG

15,00

19,9900

299,85

13

24159

PAPEL DE SEDA - MEDINDO (50X70)CM,

PESANDO 20G/M2,COLORIDA PAPEL DE SEDA, CORES VARIADAS

UN - UNIDADE

REIPEL

220,00

0,2300

50,60

14

24172

PAPEIS KRAFTS - NATURAL RECICLADO

PESANDO 80G/M2, MEDINDO (60X165)CM,EM FOLHAS,

UN - UNIDADE

REIPEL

150,00

1,0900

163,50

15

24178

PASTA - L,EM PLASTICO,FORMATO A4,

CORES DIVERSAS

UN -

UNIDADE

ALAPLAST

220,00

0,8800

193,60

16

24183

PASTA - DE REGISTRADORA A/Z GRANDE

EM PAPELAO SUPER RESISTENTE, NA COR PRETA, COM PORTA ETIQUETA NO LOMBO EM PLASTICO RESISTENTE INCOLOR, COM BORDA INFERIOR EM AÇO, FERRAGEM INTERIOR NIQUELADA COM PRENDEDOR ¨TIC TAC¨ (COM PERFEITO ENCAIXE), COM PESO

UN - UNIDADE

FRAMA

370,00

8,9900

3.326,30

17

24185

PEN DRIVE - CAPACIDADE: 16

GB,COMPATIBILIDADE: WINDOWS E LINUX,CONECTOR: COM TAMPA OU RETRATIL,INTERFACE: USB 2.0, VELOCIDADE DE GRAVACAO: 20 MB/S,VELOCIDADE DE LEITURA: 10 MB/S PEN DRIVE 16 GB

UN - UNIDADE

MULTILASER

40,00

37,7500

1.510,00

18

24191

PERFURADOR PARA PAPEL - EM

ACO,CAPACIDADE DE 75 FOLHAS COM 75G/M2,COM 4 VAZADORES,NA COR PRETA PERFU

UN - UNIDADE

BRW

10,00

133,0000

1.330,00

19

24215

PINCEIS PARA PINTURA - EM CRINA DE

ANIMAL, NUMERO 0, EM MADEIRA PINCEL PARA PINTURA ARTISTICA N° 0

UN - UNIDADE

KIT

10,00

1,6500

16,50

20

24220

PINCEIS PARA PINTURA - EM CRINA DE

ANIMAL, N.02, EM MADEIRA PINCEL PARA PINTURA ARTISTICA N° 2

UN - UNIDADE

KIT

32,00

1,6500

52,80

21

24233

QUADRO DE AVISO - MADEIRA, MEDINDO

3,00M X 1,20M, EM ALUMINIO ANODIZADO, BRANCO

UN - UNIDADE

STALO

17,00

314,9900

5.354,83

22

24234

QUEBRA CABECA - CONFECCIONADO EM

PAPEL CARTAO COM 60 PECAS FORMANDO UMA IMAGEM DE DIMENSOES APROXIMADAS: 22,4 X 30,8 CM.,COLORIDO QUEBRA CABEÇA, COM NO MINIMO 60 PEÇAS

UN - UNIDADE

TOYSTER

60,00

31,0000

1.860,00

23

24245

RELOGIO - DE PLASTICO, MODELO DE

PAREDE, REDONDO, TIPO A PILHA RELOGIO DE PAREDE, COM NUMEROS GRANDE

UN - UNIDADE

YNIS

16,00

23,5500

376,80

24

24258

TECIDO - TIPO TNT,(TECIDO NAO

TECIDO), ARMACAO PRENSADA, COMPOSTO 100% FIBRA DE POLIPROPILENO, PESANDO 50G/M2, LARGURA DE 1,40 METROS, CORES VARIADAS TNT, CORES VARIADAS, ROLO COM 1,42X100 METROS

UN - UNIDADE

SANTA FE

120,00

175,0000

21.000,00

25

24260

TRILHAS JOGO DE TRILHA - EM MADEIRA,

MEDINDO 31 X 31 CM, 24 PECAS EM PLASTICO

UN - UNIDADE

TOYSTER

55,00

14,8900

818,95

26

24262

PINCEL MARCADOR PARA QUADRO

BRANCO RECARRGAVEL (SIMILIAR A PILOT) PONTA DE POLIESTER 6.0 MM,

UN - UNIDADE

BRW

602,00

5,8900

3.545,78

ESPESSURA DE ESCRITA 2.2 MM, CORIS

VERMELHO AZUL, PRETON VERDE. REFIL E PONTAS SUBSTITUIVEIS

27

28287

PRENDEDOR DE PAPEL PRETO 51MM CX

COM12 UNIDADES

UN -

UNIDADE

BRW

50,00

19,0000

950,00

28

30568

COLA PARA ARTESANATO- LIQUIDA,

ATOXICA, ADESIVO A BASE DE PVA, NA COR BRANCA, SECAGEM RAPIDA, PARA COLAR PAPELTUBO DE COLA (SIMILAR A TEK BONDER) FRASCO 40 GRAMAS

UN - UNIDADE

ACRILEX

120,00

11,8900

1.426,80

29

30576

ELASTICO - DE LATEX, N.18, NA COR

BEGE PARA DINHEIRO, PACOTE COM 120 UNIDADES

UN - UNIDADE

MERCUR

24,00

5,2500

126,00

30

30578

FITA ADESIVA - EM CREPE, MEDINDO

48,00MMX50,00M FITA CREPE LARGA

UN -

UNIDADE

BRW

240,00

11,9500

2.868,00

31

30582

FITA CREPE, 18MMX30M FITA CREPE

COM 30 METROS

UN -

UNIDADE

BRW

60,00

3,7900

227,40

32

30583

FITA CREPE, 19MMX50M FITA CREPE,

COM 50 METROS

UN -

UNIDADE

BRW

90,00

3,9400

354,60

33

30584

FITA DUPLA FACE 12MMX30M FITA DUPLA

FACE

UN -

UNIDADE

BRW

110,00

6,1500

676,50

34

30593

LINHA - ECOLÓGICA, COM ESPESSURA

DE FIO NE 8/2, COM 1.000 METROS, CORES, DIVERSAS, PARA CROCHE LINHA PARA CROCHE, CORES DIVERSAS, ROLO COM 1000 METROS (SIMILAR A LINHA CLEA)

UN - UNIDADE

EUROFIOS

45,00

6,8900

310,05

35

30594

LIVRO PONTO - PAUTADO EM PAPEL

SULFITE, PESANDO DE 63 A 75 G/M², MEDINDO (212X150) MM, CAPA PESANDO CAPA DURA EM PAPELÃO 705G/M², REVESTIDA COM PAPEL OFF-SET PLASTIFICADO, PESANDO REVESTIMENTO NO PADRAO, NA COR PRETA, EM PAPEL OFF-SET,

UN - UNIDADE

TAMOIO

60,00

11,4900

689,40

36

30595

LIVRO PROTOCOLO - MEDINDO

212,00X150,00MM, CAPA DURA, CONTENDO 100 FOLHAS, DE PAPEL OFF- SET,56G/M2, AZUL

UN - UNIDADE

TAMOIO

28,00

10,1000

282,80

37

30603

PAPEL CREPOM, CORES VARIADAS TIPO

CREPON, DE PAPEL, ROLO 48CMX2M

UN -

UNIDADE

REIPEL

120,00

0,9500

114,00

38

30605

PAPEL FORMATO A4, COLORIDO PAPEL

SULFITE COLORIDO, PACOTE COM 100 FOLHAS

UN - UNIDADE

CHAMEX

10,00

7,5000

75,00

39

30607

PASTA C/ABA E ELASTICO PLASTICO - DE

EM PLASTICO TRANSPARENTE, ESPESSURA DE COM LOMBADA DE 18 MM, NO TAMANHO FORMATO OFICIO, MEDINDO (245 X 335) MM, COM ABA E ELASTICO, PASTA PLASTICA DE 20 MM, COM ELASTICO, CORES DIVERSAS

UN - UNIDADE

DELLO

150,00

2,8300

424,50

40

30610

PINCEL RECARREGÁVEL P/ QUADRO

BRANCO - NA COR CORES VARIADAS, COM PONTA FORMATO OGIVA, DO TIPO PINCEL PARA QUADRO BRANCO, NAS CORES VERMELHO, AZUL, PRETO E VERDE, CAIXA CONTENDO 12 UNIDADES.

UN - UNIDADE

BRW

25,00

34,9900

874,75

41

30612

QUADRO BRANCO - MADEIRA, MEDINDO

2,00M X 1,20M, MOLDURA EM ALUMINIO ANODIZADO, BRANCO.

UN - UNIDADE

STALO

17,00

234,9900

3.994,83

42

30618

REFIL RECARREGAVEL PARA MARCADOR

DE QUADRO BRANCO (SIMILIAR AO PILOT), CAIXA COM 12 UNIDADES TINTA LIQUIDA 5,5 ML CARTUCHO DE REPOSIÇÃO, CORES VERMELHO, AZUL, PRETO E VERDE

UN - UNIDADE

BRW

90,00

36,8900

3.320,10

43

30625

CADERNO ESPIRAL 10 MATERIAS -

ARAME GALVANIZADO, ESPESSURA DE 3 CM COM CAPA DURA EM 280G/M2, 120 FOLHAS, GRAMATURA DA FOLHA PESANDO 56G/M2 .

UN - UNIDADE

PANAMERICA NA

430,00

7,6500

3.289,50

44

32045

ENVELOPE A4 TIPO SACO AMARELO

TAMANHO 229X324MM A4

UN -

UNIDADE

REIPEL

251,00

0,4100

102,91

45

32069

COLA BASTÃO ATOXICA FRASCO COM 9

GRAMAS

UN -

UNIDADE

BRW

10,00

1,9900

19,90

46

32075

PASTA CATALOGO, OFICIO, CAPA DURA

COM 50 ENVELOPES 4 COLCHONETES E VISOR 4X1

UN - UNIDADE

ACP

200,00

12,3000

2.460,00

Total: 67.957,75

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO

2.1. Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preço. 2.2. Na hipótese de alteração de preços de mercado, para mais ou para menos devidamente comprovadas, estes poderão ser revistos, visando ao restabelecimento da relação inicialmente pactuada, em decorrência de situações previstas na aliena “d” do inciso II do caput e do §5° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 2.2.1. Para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro de que trata a cláusula sexta, a comprovação deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada da planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos e outros, alusivos à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido. 2.2.2. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela administração. 2.2.3. O órgão gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado no processo. 2.2.4. No reconhecimento do desequilíbrio econômico financeiro do preço inicialmente estabelecido, o órgão gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação. 2.2.5. No ato da negociação de preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato será dada preferência ao fornecedor de primeiro menor preço e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação. 2.2. Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, caberá ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, mediante as providências seguintes: a) convocar o fornecedor primeiro classificado, visando estabelecer a negociação para redução de preços originalmente registrados e sua adequação ao praticado no mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e c) convocar os demais fornecedores registrados, na ordem de classificação, visando igual oportunidade de negociação. 2.3. Quando o preço registrado torna-se inferior aos preços praticados no mercado e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento do preço registrado, comprovadas as situações elencadas na alínea “d” do inciso II do caput ou do §5° do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993, caso em que o órgão gerenciador poderá: a) estabelecer negociação com os classificados visando à manutenção dos preços inicialmente registrados: b) permitir a apresentação de novos preços, observado o limite máximo estabelecido pela administração, quando da impossibilidade de manutenção do preço na forma referida na alínea anterior, observada as seguintes condições:

b1) as propostas com os novos valores deverão constar de envelope lacrado, a ser entregue em data, local e horário, previamente, designados pelo órgão gerenciador;

b2) o novo preço ofertado deverá manter equivalência entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época da licitação, sendo registrado o de menor valor.

2.3.1. A fixação do novo preço pactuado deverá ser consignada em apostila à Ata de Registro de Preços, com as justificativas cabíveis, observada a anuência das partes. 2.3.2. Não havendo êxito nas negociações, de que trata este subitem e o anterior estes serão formalmente desonerados do compromisso de fornecimento em relação ao item ou lote pelo órgão gerenciador, com consequente cancelamento dos seus preços

registrados, sem aplicação das penalidades.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses a contar da data da assinatura da ata, computadas neste prazo, as eventuais prorrogações. 3.2. Os preços decorrentes do Sistema de Registro de Preços terão sua vigência conforme as disposições contidas nos instrumentos convocatórios e respectivos contratos, obedecida o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/1993. 3.3. É admitida a prorrogação da vigência da Ata, nos termos do art. 57, §4°, da Lei n° 8.666/1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos deste Decreto.

CLÁUSULA QUARTA - DOS USUÁRIOS DO REGISTRO DE PREÇOS

4.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada pelos órgãos ou entidades da Administração Municipal relacionadas no objeto deste Edital; 4.2. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços deverão apresentar suas solicitações de aquisição ou contratação ao órgão gerenciador, que formalizará por intermédio de instrumental contratual ou emissão de nota de empenho de despesa ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666/1993, e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 4.3. Os quantitativos dos contratos de fornecimento serão sempre fixos e os preços a serem pagos serão aqueles registrados em ata. 4.4. Aplicam-se aos contratos de fornecimento as disposições pertinentes da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais normas cabíveis. 4.5. Os órgãos e entidades participantes da Ata de Registro de Preços manterão o órgão gerenciador informado a respeito dos processos de aquisições por meio de registro de preços, devendo encaminhar cópia dos comprovantes das aquisições, para a anexação ao respectivo processo de registro. 4.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, sendo que serão denominadas "Órgão não-participante ou carona".

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

5.1. Compete ao Órgão Gestor: 5.1.1. A Administração e os atos de controle da Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação será do Núcleo de Compras e Licitação, denominado como órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, nos termos do inciso III do art. 3° do Decreto Municipal n° 095/2009; 5.1.2. O órgão gerenciador acompanhará, periodicamente, os preços praticados no mercado para os materiais registrados, para fins de controle e fixado do valor máximo a ser pago pela Administração. 5.1.2.1. O órgão gerenciador sempre que os órgãos e entidades usuários da ata de registro de preços necessitarem da entrega dos materiais, indicará os fornecedores e seus respectivos saldos, visando subsidiar os pedidos de materiais, respeitada a ordem de registro e os quantitativos a serem fornecidos. 5.1.3. Optar pela contratação ou não dos bens ou serviços decorrentes do Sistema Registro de Preços ou das quantidades estimadas, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios para aquisição de item, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do Registro de Preços preferência em igualdade de condições, sem que caiba recurso ou indenização; 5.1.4. Dilatar o prazo de vigência do registro de preços “de oficio” através de apostilamento, com a publicação na imprensa oficial do município observada o prazo legalmente permitido, quando os preços apresentarem mais vantajosos para a Administração e/ou existirem demandas para atendimento dos órgãos usuários. 5.1.5. Decidir sobre a revisão ou cancelamento dos preços registrados no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo; 5.1.6. Emitir a autorização de compra; 5.1.7. Dar preferência de contratação com o detentor do registro de preços ou conceder igualdade de condições, no caso de contrações por outros meios permitidos pela legislação; 5.2. Compete aos órgãos ou entidades usuárias: 5.2.1. Proporcionar ao detentor da ata todas as condições para o cumprimento de suas obrigações e entrega dos materiais dentro das normas estabelecidas no edital; 5.2.2. Proceder à fiscalização da contratação, mediante controle do cumprimento de todas as obrigações relativas ao fornecimento, inclusive encaminhando ao órgão gerenciador qualquer irregularidade verificada; 5.2.3. Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo detentor da ata. 5.3. Compete ao Compromitente Detentor da Ata: 5.3.1. Entregar os produtos nas condições estabelecidas no edital e seus anexos e atender todos os pedidos de contratação durante o período de duração do registro de Preços, independente da quantidade do pedido ou de valor mínimo, de acordo com a sua capacidade de fornecimento fixada na proposta de preço de sua titularidade, observando as quantidades, prazos e locais estabelecidos pelo Órgão Usuário da Ata de Registro de Preços; 5.3.3. Manter, durante a vigência do registro de preços, a compatibilidade de todas as obrigações assumidas e as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.3.4. Substituir os produtos recusados ou cancelar os serviços executados para entidade usuária, sem qualquer ônus para administração, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, independente da aplicação das penalidades cabíveis. 5.3.5. Ter revisado ou cancelado o registro de seus preços, quando presentes os pressupostos previstos na cláusula segunda desta Ata; 5.3.6. Atender a demanda dos órgãos ou entidade usuários, durante a fase da negociação de revisão de preços de que trata a cláusula segunda desta Ata, com os preços inicialmente registrados, garantida a compensação dos valores dos produtos já entregues, caso do reconhecimento pela Administração do rompimento do equilíbrio originalmente estipulado; 5.3.7. Vincular-se ao preço máximo (novo preço) definido pela Administração, resultante do ato de revisão; 5.3.8. Ter direito de preferência ou, igualdade de condições caso a Administração optar pela contratação dos bens ou serviços objeto de registro por outros meios facultados na legislação relativa às licitações. 5.3.9. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo até a entrega do objeto de registro de preços. 5.3.10. Receber os pagamentos respectivos nas condições pactuadas no edital e na cláusula oitava desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA SEXTA - DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS 6.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada, automaticamente, por decurso de prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços quando: 6.1.1. Pela ADMINISTRAÇÃO, quando: a) o detentor da ata descumprir as condições da Ata de Registro de Preços a que estiver vinculado; b) o detentor não retirar nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceitável; c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do contrato de fornecimento; d) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese desta apresentar superior ao praticado no mercado; e) estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a administração ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, no termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de fevereiro de 2002; f) por razões de interesse público devidamente fundamentadas. 6.1.2. Pela DETENTORA da ata quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de executar o contrato de acordo com a ata de registro de preços, decorrente de caso fortuito ou de força maior. 6.2. Nas hipóteses previstas no subitem 6.1., a comunicação do cancelamento de preço registrado será publicada na imprensa oficial juntando-se o comprovante ao expediente que deu origem ao registro. 6.3. O cancelamento do registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente. 6.4. A solicitação da detentora da ata para cancelamento do registro do preço deverá ser protocolada no protocolo geral da ADMINISTRAÇÃO, facultada a esta a aplicação das sanções administrativas previstas no edital, se não aceitar as razões do pedido, sendo assegurado ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa. 6.5. Cancelada a ata em relação a uma detentora, o Órgão Gerenciador poderá emitir ordem de fornecimento àquela com classificação imediatamente subsequente.

CLÁUSULA SETIMA - DO FORNECIMENTO, LOCAL E PRAZO DE ENTREGA

7.1. A Ata de Registro de Preços será utilizada para aquisição do respectivo objeto, pelos órgãos e entidades da Administração

Municipal.

7.2. Cada fornecimento deverá ser efetuado mediante solicitação por escrito, formalizado pelo órgão ou entidade participante ao órgão gerenciador, dela devendo constar: a data, o valor unitário do fornecimento, a quantidade pretendida, o local para a entrega, o prazo, o carimbo e a assinatura do responsável. 7.3. O órgão gerenciador formalizará por intermédio de instrumental contratual ou autorização de compra ou outro instrumento equivalente, na forma estabelecida no §4° do art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993, acompanhada a respectiva nota de empenho, contendo o número de referência da Ata de Registro de Preços e procederá diretamente a solicitação com o fornecedor, com os preços registrados, obedecida a ordem de classificação. 7.4. Caso a fornecedora classificada não puder fornecer os produtos solicitados, ou o quantitativo total requisitado ou parte dele, deverá comunicar o fato ao Departamento de Compras – órgão gerenciador, por escrito, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da Ordem de Fornecimento. 7.5. A(s) fornecedora(s) classificada(s) ficará (ão) obrigada(s) a atender as ordens de fornecimento efetuadas dentro do prazo de validade do registro, mesmo se a entrega dos materiais ocorrer em data posterior ao seu vencimento. 7.5.1. O local de entrega dos materiais será estabelecido em cada Ordem de Fornecimento, podendo ser na sede da unidade requisitante, ou em local em que esta indicar. 7.5.2. O prazo de entrega será conforme as solicitações em anexo no termo de referencia em conformidade com o edital os artigos 73 a 76 da Lei Federal nº 8.666/93. 7.5.3. Se a Detentora da ata não puder fornecer o quantitativo total requisitado, deverá comunicar o fato à administração, por escrito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da ordem de fornecimento. 7.5.4. Serão aplicadas as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, além das determinações deste edital, se a detentora da ata não atender as ordens de fornecimento. 7.6. A segunda fornecedora classificada só poderá fornecer à Administração, quando estiver esgotada a capacidade de fornecimento da primeira, e assim sucessivamente, de acordo com o consumo anual previsto para cada item da licitação, ou quando da primeira classificada tiver seu registro junto a Ata cancelado. 7.7. As despesas relativas à entrega dos materiais correrão por conta exclusiva da fornecedora detentora da Ata. 7.8. A Detentora da Ata obriga-se a fornecer o objeto licitado, descritos na presente Ata, novos e de primeiro uso, em conformidade com as especificações descritas na proposta de Preços, sendo de sua inteira responsabilidade a substituição, caso não esteja em conformidade com as referidas especificações. 7.8.1. Serão recusado o objeto licitado com defeitos de fabrica, que não atendam as especificações constantes no edital e/ou que não estejam adequados para o uso. 7.8.2. O objeto licitado deverá ser entregue embalados de forma a não serem danificados durante as operações de transporte e descarga no local da entrega. 7.9. Independente de aceitação, a contratada garantirá a qualidade e segurança do O objeto licitado contra defeitos de fabricação, pelo prazo mínimo de 02 (DOIS) anos a partir da data da entrega, conforme manual da fabricante, salvo o uso indevido, acidente e desgaste natural. 7.10. Todas as despesas relativas à entrega e transporte do O objeto licitado, bem como todos os impostos, taxas e demais despesas decorrente da presente Ata, correrão por conta exclusiva da contratada.

CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, decorrente do fornecimento do objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta bancária, em até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento definitivo dos materiais, após a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, da Lei n° 8.666/93 e alterações. 8.2. Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela(s) fornecedora(s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. 8.3. Ocorrendo erro no documento da cobrança, este será devolvido e o pagamento será sustado para que o fornecedor tome as medidas necessárias, passando o prazo para o pagamento a ser contado a partir da data da reapresentação do mesmo. 8.4. Caso se constate erro ou irregularidade na Nota Fiscal, o órgão, a seu critério, poderá devolvê-la, para as devidas correções. 8.5. Na hipótese de devolução, a Nota Fiscal será considerada como não apresentada, para fins de atendimento das condições contratuais. 8.6. Na pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual o valor será descontado da fatura ou créditos existentes em favor da fornecedora. 8.7. A Administração efetuará retenção, na fonte dos tributos e contribuições sobre todos os pagamentos devidos à fornecedora classificada.

CLÁUSULA NONA - DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.2. A supressão dos produtos registrados na Ata de Registro de Preços poderá ser total ou parcial, a critério do órgão gerenciador, considerando-se o disposto no § 4.º do artigo 15 da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas no edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

11.1. Caberá ao Órgão Gerenciador, a seu juízo, após a notificação por escrito de irregularidade pela unidade requisitante, aplicar ao detentor da ata, garantidos o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções administrativas: 11.1.1. Pelo descumprimento total da obrigação assumida, caracterizado pela recusa do fornecedor em assinar o contrato, aceitar ou retirar a nota de empenho ou documento equivalente no prazo estabelecido, ressalvados os casos previstos em lei, devidamente informados e aceitos: a) multa de dez por cento sobre o valor constante da nota de empenho ou contrato; b) cancelamento do preço registrado; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração no prazo de até cinco anos. 11.1.1.1 As sanções previstas neste subitem poderão ser aplicadas cumulativamente. 11.1.2. Por atraso injustificado no cumprimento de contrato de fornecimento: a) multa de 0,5% (meio por cento), por dia útil de atraso, sobre o valor da prestação em atraso até o décimo dia; b) rescisão unilateral do contrato após o décimo dia de atraso. 11.1.3. Por inexecução total ou execução irregular do contrato de fornecimento ou de prestação de serviço: a) advertência, por escrito, nas falta leves; b) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à parte não cumprida ou da totalidade do fornecimento ou serviço não executado pelo fornecedor; c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual por prazo não superior a 2 (dois) anos. d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 11.1.3.1. A penalidade prevista na alínea "b" do subitem 11.1.3. Poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as sanções previstas nas alíneas "a", "c" e "d", sem prejuízo da rescisão unilateral do instrumento de ajuste por qualquer das hipóteses prescritas nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.1.3.2. Ensejará ainda motivo de aplicação de penalidade de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração de até cinco anos e descredenciamento do Registro Cadastral da ADMINISTRAÇÃO, o licitante que apresentar documentação falsa, não mantiver a proposta e cometer fraude fiscal, sem prejuízo das demais cominações legais, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002. 11.1.3.3. O fornecedor que não recolher as multas previstas neste artigo, no prazo estabelecido, ensejará também a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a administração, enquanto não adimplida a obrigação. 11.1.3.4. A aplicação das penalidades previstas nas alíneas "c" e "d" do subitem 11.1.3, será de competência exclusiva do prefeito municipal, facultada a ampla defesa, na forma e no prazo estipulado no parágrafo seguinte, podendo a reabilitação ser concedida mediante ressarcimento dos prejuízos causados e após decorrido o prazo de sanção mínima de dois anos. 11.2. Fica garantido ao fornecedor o direito prévio da citação e de ampla defesa, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contado da notificação. 11.3. As penalidades aplicadas serão obrigatoriamente anotadas no registro cadastral dos fornecedores mantido pela Administração. 11.4. As importâncias relativas às multas deverão ser recolhidas à conta do Tesouro do Município. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EFICÁCIA

12.1. O presente Termo de Registro de Preços somente terá eficácia após a publicação do respectivo extrato na imprensa oficial do município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento. E, por estarem as partes justas e compromissadas, assinam o presente Termo em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE -

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito(a) Municipal

EVANDRO PIVETTA