DECRETO Nº 3.369 DE 19 DE JUNHO DE 2020
22 de Junho de 2020
DECRETO Nº 3.369 DE 19 DE JUNHO DE 2020
“Dispõe sobre prorrogação dos Mandatos dos membros que compõe o Conselho Curador da Previdência Municipal de Campinápolis – MT, descrito no Decreto n° 2.914 de 07 de junho de 2018.”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
Considerando a Lei Municipal nº 653/2004 e alterações posteriores;
Considerando que em face da pandemia do novo Coronavirus, não é possível a reunião para a deliberação e escolha de novos membros para compor o Conselho Curador da Previcamp – MT;
CONSIDERANDO que o prazo do mandato dos membros descritos no Decreto 2.914/2018 teria se encerrado em 08.06.2020, conforme determina o art. 65, § 2º da lei nº 653/2004;
DECRETA
Art. 1º - Fica prorrogado até 31.12.2020 o período de vigência dos mandatos dos membros que compõe o Conselho Curador da Previdência Municipal de Campinápolis – MT, descrito no Decreto n° 2.914 de 07 de junho de 2018.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos desde o dia 08.06.2020.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 19 de junho de 2.020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal