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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.370 DE 19 DE JUNHO DE 2020

“Dispõe sobre prorrogação dos Mandatos dos membros que compõe o Conselho Fiscal da Previdência Municipal de Campinápolis – MT, descrito no Decreto n° 2.915 de 07 de junho de 2018.”

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Lei Municipal nº 653/2004 e alterações posteriores;

Considerando que em face da pandemia do novo Coronavirus, não é possível a reunião para a deliberação e escolha de novos membros para compor o Conselho Fiscal da Previcamp – MT;

CONSIDERANDO que o prazo do mandato dos membros descritos no Decreto 2.914/2018 teria se encerrado em 08.06.2020, conforme determina o art. 69, § 1º da lei nº 653/2004;

DECRETA

Art. 1º - Fica prorrogado até 31.12.2020 o período de vigência dos mandatos dos membros que compõe o Conselho Fiscal da Previdência Municipal de Campinápolis – MT, descrito no Decreto n° 2.915 de 07 de junho de 2018.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos desde o dia 08.06.2020.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 19 de junho de 2.020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal