DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA LEI SECA PELO PERIODO DE 30 DIAS NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, CONFORME ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO(oficio em anexo).

CONSIDERANDO o Decreto do município de Rondonópolis-MT de n. 9.570 de 18 de junho de 2020 que estabeleceu proibição de venda de bebida com teor alcoólico em seu território, o que ocasionou procura exacerbada do produto no município de São José do Povo, gerando aglomeração de pessoas;

CONSIDERANDO o ofício nº 322/2020 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso sugerindo a vedação de venda de bebidas com teor alcóolico em São José do Povo, visando evitar aglomeração de pessoas advindas do município vizinho;

CONSIDERANDO que o consumo de álcool é, na maioria dos casos, o gatilho encorajador dos munícipes a violarem as determinações sanitárias.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

Art. 1º - Pelo prazo de 30 (trinta) dias, em todo território do município de São José do Povo está terminantemente proibida a venda e a comercialização de bebidas com teor alcoólico, até mesmo mediante serviço de entrega à domicílio.

Parágrafo Único O descumprimento deste artigo implicará nas punições previstas no art. 1º, §2º e §3º do Decreto 52 de 18 de junho de 2020.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação podendo ser suspendido ou alterado a qualquer momento em relação ao cenário da pandemia do COVID-19.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 19 DE JUNHO DE 2020

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____ __/__/____.