Lei n°701/2020, 19 de Junho de 2020.

Institui o Programa Municipal Escola Melhor: Ribeiraozinho Melhor, visando ao incentive da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas municipais e dá outras providências.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Ribeirãozinho, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

L E I

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal Escolar Melhor: Ribeirãozinho Melhor, visando ao incentivo da realização de parcerias de pessoas fisicas e jurídicas com escolas públicas Municipais.

Art. 2º - A partiticipação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Escola Melhor: Ribeirãozinho Melhor tem por objetivo alcançar contribuições para a melhoria da qualidade do ensino da rede pública Municipal e dar-se-á mediante as seguintes ações:

I – doações de recursos materiais às escolas municipais tais como equipamentos e livros;

II patrocínio para a manutenção, a conservação, a reforma e a ampliação das escolas municipais;

III disponibilização de banda larga, equipamentos de refe “wi-fi” e de informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roreadores, antenas de “wi-fi” entre outros, e

IV – outras ações indicadas pela direção da escolar, ouvidoo conselho escolar.

Parágrafo Unico. As obras de reforma, amliação e melhoria de que trata o inciso II deste artigo deverão ser realizadas em consonancia com as necessidades elencadas pela Secretária Municipal de Educação.

Art. 3º - As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa poderão divulges, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefícios da escola.

Art. 4º A participação de pessoas físicas e jurídicas no Programa Municipal Escola Melhor: Ribeirãozinho MElhor não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Público Municipal ou quaisquer outros direito, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.

Art.5º Será conferido certificado, emitido pela Administração Municipal e pela Secretaria de Educação, as pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa Municipal Escola Melhor: Ribeirãozinho Melhor, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Município de Ribeirãozinho-MT.

Art.6º - o Município realizará campanhas e açaões a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Municipal Escolar Melhor: Ribeirãozinho Melhor.

Art. 7º - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especialmente quanto à forma e aos meios do estabelecimento da parceria e da publicidade previstos nesta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na tada de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho do Estado de Mato Grosso,

Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e vinte.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal