ATUALIZA OS CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO DE MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS EXCEPCIONAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO, RESTRITIVAS À CIRCULAÇÃO E ÀS ATIVIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS EM TODO O TERRITÓRIO JURUENENSE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JURUENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO, o número de casos positivos de COVID, no Município de Juruena,

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentação, o Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo Coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pelo Decreto Federal n° 10.292/2020 que altera o Decreto Federal n° 10.282/2020 para definir os serviços públicos e as atividades essências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 462, de 22 de abril de 2020 que dispõe da atualização dos critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus em todo o território de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

DECRETA:

Art. 1º O Artigo 6º. do Decreto Municipal nº. 2953, de 19 de junho de 2020, passará a ser vigente da seguinte forma:

“Art. 6º. Fica proibido à venda e o uso de bebidas alcoólicas em locais públicos, e o consumo de bebidas alcoólicas dentro de estabelecimentos comerciais.”

Art. 2º. Em caso de descumprimento do presente Decreto, poderá ser aplicadas penalidades conforme os art. 268, e art. 330 do Código Penal, e na Lei 1087/2015, Código Sanitário Municipal.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o território juruenense.

Juruena-MT, 22 de Junho de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena

MARIA LUIZA RUDNIK DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Saúde

EDILSON CARDOSO DA SILVA

Coordenador de Vigilância em Saúde