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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO Nº 049/2020 DE 19 de junho de 2020.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO DE NOVAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a necenssidade de estarmos adequando a nossa realidade local, a intesidade das medidas de isolamento social, incluídas ai as restrições e formas de conduta voltadas ao funcionamento da Administração Pública Municipal visando diminuir a proliferação da COVID-19;

CONSIDERANDO o aumento vertiginoso de casos de infecção em nosso municipio, com a lamentavel ocorrencia de óbitos e com a contaminação de servidores e até mesmo do Prefeito Municipal;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população livramentense e de seus servidores;

CONSIDERANDO que a gestão púlbica deve adotar todas as providências necessárias para fins de conter a propagação da COVID-19, mas também deve manter condições para que os serviços púlbicos mantenha-se em funcionamento, inclusive combatendo da pandemia da COVIDE 19,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação de infecções decorrentes do Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública Municipal.

Art. 2º Fica estabelecido o novo horário expediente das repartições públicas municipais cujo funcionamento se dará das 7:00 horas ao meio dia 12:00 horas.

Parágrafo único. A medida disposta no caput deste artigo não se aplicam a saúde pública municipal bem como a setores prestadores de serviços essenciais que, por necessidade do serviço, não comportem diminuição ou alteração do horário de expediente.

Art. 3º. Fica implantado o sistema de revezamento de servidores, a ser estabelecido em cada setor da Administração Pública levando em consideração o numero de servidores lotados no setor, visando essencialmente a diminuição da aglomeração de pessoas.

§1º Serão instituídas por portarias expedidas pelos Secretários Municipais as respectivas escalas, que levarão em consideração a necessidade de diminuir a aglomeração de pessoas e a efetiva manutenção das atividades Administrativas.

§2º Durante e vigência do sistema de revezamento, nos dias em que deverão permanecer ausentes da repartição pública, durante o horário de expediente, os servidores públicos deverão permanecer em casa a disposição da Administração Pública em sistema de trabalho home office, podendo ocorrer o corte de ponto do servidor se acaso restar comprovado a sua indisponibilidade por qualquer motivo que não seja absolutamente relevante.

Art. 4º Até que se apresentem condições de segurança para os cidadãos e servidores públicos ficam suspensos os atendimentos presenciais nas repartições públicas municipais, devendo ser priorizados os contatos por telefone e meios eletrônicos.

Parágrafo 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica ao setor de saúde pública, assistência social, serviços públicos essenciais e arrecadação tributária, devendo nos atendimentos presenciais serem adotadas todas as medidas necessárias a prevenção da infecção pela COVID19.

Parágrafo 2º A disposição condita no caput deste artigo poderá ser mitigada acaso comprovada a urgência, gravidade e necessidade do atendimento presencial devendo em tais casos serem adotadas todas as medidas necessárias a prevenção da infecção pela COVID19.

Art. 5º Para os servidores que se enquadrem na classificação de grupo de risco, bem como para os servidores que sejam lotados em setores cuja atividade finalística esteja paralisada por conta da pandemia, fica mantido o trabalho home office devendo permanecer a disposição da Administração publica durante o horário de expediente podendo ocorrer o corte de ponto do servidor se acaso restar comprovado a sua indisponibilidade por qualquer motivo que não seja absolutamente relevante.

Art. 6º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento MT, 19 de Junho de 2020.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal