DECRETO Nº 54 DE 19 DE JUNHO DE 2020

“CONSOLIDA AS MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PROTEÇÃO ÀS ATIVIDADES PRIVADAS, PARA A PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO BRANCO, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341, entendeu que há competência concorrente para a tomada de providências normativas e administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios para legislarem sobre saúde pública;

CONSIDERANDO que o Boletim publicado no dia 18 de junho de 2020 indica que há 06 (seis) casos confirmados de coronavírus, 10 (dez) suspeitos aguardando resultados de testes e 03 (três) em monitoramento;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus.

CONSIDERANDO que a taxa de ocupação de leitos de UTI está em 76,6% no Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO a recomendação Nº 13/2020 da Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Branco-MT.

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto consolida as medidas excepcionais de proteção às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus.

Art. 2º Fica VEDADO o funcionamento/realização/frequentação de:

I - balneários;

II - praias de água doce;

III - casas de shows;

IV - festas/recepções;

V - ginásios esportivos e campos de futebol; VI - todas as atividades culturais ou comerciais que envolvam a disponibilização e o manuseio de tereré, chimarrão, narguilé ou congêneres com aglomeração de pessoas por tempo indeterminado; VII - praças públicas e parques infantis;

VIII – academias;

IX - igrejas, templos religiosos e afins X- outros eventos e atividades que demandem aglomeração ou reunião de pessoas, inclusive passeios ciclisticos intermunicipais; XI– Aglomerações de forma geral (eventos, reuniões, festas, aniversários e celebrações similares) de caráter privado (residências).

Art. 3º Ficam permitidas, pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado, as atividades de SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO (lanchonetes, bares, conveniências, distribuidoras de bebidas, espetinhos e congêneres, pizzarias, sorveterias/açaí/similares, cafés, padarias e restaurantes) APENAS POR ENTREGA, REALIZADAS PRESENCIALMENTE OU POR MEIO DE DELIVERY, SENDO VEDADO O CONSUMO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO.

Art. 4º Ficam permitidas as atividades de SUPERMERCADOS/MERCEARIAS e CONGÊNERES, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I - disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários; II – Horário de funcionamento de segunda a sexta feira até as 18h00min, e aos sábados até as 12h00min, vedada a abertura aos domingos; III - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, carrinhos, cestas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária; IV - higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária (piso, parede e louças, etc.); V - manter janelas e portas abertas garantindo a circulação do ar, manter aparelhos de ar condicionado e/ ou similares com filtros limpos e higienizados; VI - obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários; VI -evitar aglomeração em qualquer espaço (interno ou externo), em horário de maior movimentação/circulação deverá, OBRIGATORIAMENTE ser destinado um funcionário exclusivamente para o controle da fila e da distância mínima de 2,0m (dois metros) entre pessoas; VII - organizar o atendimento interno de forma a não formar filas e, quando inevitável, manter distância mínima de 2,0m (dois metros) entre as pessoas (filas internas de caixas, açougue, padaria, etc); VII – obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada dos estabelecimentos para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aquelas com sintomas. VIII – Fica permitido nos mercados maiores a entrada de até 15 pessoas e nos menores o máximo de 10 pessoas no interior do estabelecimento.

Art. 5º Fica autorizado o atendimento das atividades de ODONTOLOGIA, LABORATORIOS CLÍNICOS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, AGROPECUARIAS, CASAS DE RAÇÕES E CLÍNICAS

MÉDICAS, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I -obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários; II -evitar aglomerações de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros uma das outras. III - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária; IV - disponibilizar no estabelecimento em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários. V - obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada dos estabelecimentos para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aquelas com sintomas.

Art. 6º Ficam permitidas as atividades de CABELEIREIRO, MANICURE E PEDICURE, até às 18h00min., sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I - agendamento individual; II - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, cestas, máquinas de pagamento eletrônico, utensílios de uso para exercer a atividade correspondente (escova, secador, pentes, tesoura, bacia, etc.), bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária; III - disponibilizar na entrada do estabelecimento ou em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários; IV - uso de avental, touca e máscara; V - Desinfecção dos kits de manicure/pedicure trazidos pelo cliente; VI - obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários.

Art. 7º Ficam permitidas as atividades da INDÚSTRIA, com atendimento e acesso limitado sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I - obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários; II - evitar aglomerações de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros uma das outras. III - higienizar banheiros e pisos a cada 03 horas com água sanitária (piso, parede e louças, etc.); IV - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária; V - disponibilizar no estabelecimento em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários. VI - escalonar os horários de refeições, entradas e saídas de funcionários. VII - obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aquelas com sintomas.

Art. 8°Ficam permitidas as atividades de FARMÁCIAS E DROGARIAS, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS:

I -obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários; II -evitar aglomerações de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros uma das outras. III - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária; IV - disponibilizar no estabelecimento em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários. V - obrigatório uso de termômetro infravermelho na entrada para testagem de temperatura, e comunicar a unidade de saúde aquelas com sintomas.

Art. 9 Fica permitido o funcionamento das ATIVIDADES COMERCIAIS NÃO ESSENCIAIS E DE SERVIÇOS, até às 17h00min, e aos sábados até as 12h00min com restrinção de entradas, garantidas as normas de segurança, prevenção e combate ao Coronavírus, sob as seguintes condições OBRIGATÓRIAS.

I - obrigar o uso de máscara, tanto pelos clientes quanto pelos funcionários; II - evitar aglomerações de forma que as pessoas fiquem 2,0 metros uma das outras. III - higienizar com frequência corrimão, maçaneta, mesas, máquinas de pagamento eletrônico, bancadas e demais superfícies com álcool 70% ou solução de água sanitária; IV - Disponibilizar no estabelecimento em locais estratégicos de fácil acesso, álcool em gel na concentração de 70% para higienização das mãos de clientes e funcionários;

Art. 10 Fica instituído equipe de fiscalização municipal de controle do coronavírus, tendo poderes, para atuar, notificar e suspender alvará de funcionamento comercial, atendido o disposto nesse decreto municipal.

Parágrafo único: A equipe de fiscalização encontrando irregularidades no estabelecimento comercial, notificará para que no prazo de 24h, tome as medidas necessárias sob pena de suspensão do alvará de funcionamento, na primeira suspensão, ficará o estabelecimento impedido de funcionar por 02 dias, na segunda por 06 dias, na terceira por 60 dias, na quarta notificação de irregularidade suspenderá o alvará até que perdure a situação de pandemia.

Art. 11 Ficam permitidas, sob condições, as seguintes atividades:

I - velório, com até 10 (dez) pessoas, (quando a causa não for COVID); II - transporte coletivo de funcionários, custeados pelos respectivos empregadores, para deslocamento para estabelecimentos industriais com metade da capacidade de passageiros, e dotado de álcool 70%; III - transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, devendo ser realizada assepsia da parte interna do veículo após a finalização de cada atendimento.

Parágrafo único. As atividades listadas nos incisos deste artigo devem seguir rigorosamente as respectivas exigências sanitárias, mantendo higienização constante do estabelecimento ou veículo para prevenir a disseminação do Coronavírus e fazendo o uso da máscara.

Art. 12 Os estabelecimentos/atividades de que trata este decreto ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomeração, em caso do descumprimento das normas sanitárias, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais, eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizada e/ou por seus representantes legais.

Art. 13. Fica estabelecido, por tempo indeterminado, TOQUE DE RECOLHER das 21h00m às 05h00m, exceto aos órgãos de segurança, vigias noturnos, delivery, farmácias e drogarias de plantão, profissionais na área da saúde e funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada a necessidade.

Art. 14 Fica proibido ao vendedor ambulante vender qualquer tipo de mercadoria nas localidades ou vias públicas, como também fica proibido o transporte de passageiros intermunicipais de ônibus, micro-ônibus e vans.

Art. 15 Fica suspenso o atendimetno ao Público, em todas as Secretarias e Departamentos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, com exceção da Secretaria de Saúde, a partir desta data, será realizado atendimentos por telefone e via email, pelo prazo de 15 dias, podendo ser prorrogado até a normalidade da epidemia do coronavírus.

§ 1º - Fica suspensa a realização de consultas e atendimentos ambulatoriais eletivos, com exceção das emergências e urgências médicas.

§ 2º - As unidades de Saúde Públicas proverão triagens rápidas de pacientes, no intuito de reduzir o tempo de espera no atendimento e consequente possibilidade de transmissão do Coronavírus dentro das Unidades de Saúde.

Art. 16 O descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto autorizam, cumulativamente, a aplicação aos proprietários dos estabelecimentos, das penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação de alvará de localização e funcionamento previstas na legislação municipal.

Art. 17 A não obediência das orientações dos servidores da barreira sanitária, poderá acarretar sanções conforme preceitua o art. 268 do código penal

Art. 18 Este decreto terá vigência por prazo indeterminado e alterações conforme a necessidade municipal de adequação em resposta ao controle do coronavírus.

Art. 19 Este Decreto entra em vigor nesta data, excepcionalmente mediante afixação no Mural da Prefeitura, e posterior publicação no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Branco- MT, aos 19 dias do mês de junho de

2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -