PODER EXECUTIVO

Revoga a Portaria nº 4080/GP/PMR/2020, de 6 de janeiro de 2020 que dispõe sobre a cessão do servidor LINDEBERG MIGUEL ARCANJO, contador, matricula nº 713, que foi concedida a pedido do Município de Cacoal, Estado de Rondônia, em cumprimento da tutela antecipatória de mérito proferida no processo da ação pública nº 1001427-30.2019.8.11.0046 em trâmite na Comarca de Comodoro/MT, determinando o retorno do servidor as suas funções no Município de Rondolândia/MT.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município e normas do regulamento do Decreto nº 1.295, de 31 de março de Março de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º. Revoga a Portaria nº 4080/GP/PMR/2020, de 6 de janeiro de 2020 que dispõe sobre a cessão do servidor LINDEBERG MIGUEL ARCANJO, contador, matricula nº 713 para o Município de Cacoal/RO em cumprimento a decisão judicial de tutela antecipatória de mérito proferida no processo da ação pública nº 1001427-30.2019.8.11.0046 em trâmite na Comarca de Comodoro/MT.

Parágrafo único. Em consequência, conforme determinado na ordem judicial, o servidor deverá retornar ao exercício das suas funções no Município de Rondolândia/MT.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 22 de junho de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal