DECRETO Nº 025/2020

Dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno do Poder Executivo Municipal.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a classificação pela Organização Mundial da Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito interno da Administração Pública municipal.

Art. 2º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, no contexto de enfrentamento à COVID-19, a adoção das seguintes medidas de jornada de trabalho especial, para os servidores do Executivo Municipal:

I- regime de tele trabalho, em período integral, por decisão da gestão;

II - melhor distribuição física da força de trabalho presencial, a fim de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho;

III - adoção de turnos alternados de revezamento, que pode ou não implicar em execução das atividades remotamente, de forma parcial;

IV - flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, inclusive os intervalos intrajornada, mantida a carga horária diária e semanal prevista em lei para cada cargo.

§ 1º. A adoção de tais medidas está condicionada à preservação das atividades essenciais da administração pública municipal.

§ 2º. As medidas previstas no caput ocorrerão sem necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração, se for o caso; e, ainda, conforme o juízo de conveniência e oportunidade do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 3º Para os efeitos deste decreto considera-se:

I - tele trabalho: modalidade em que o servidor público executa suas atribuições funcionais fora das dependências de sua organização, mediante o uso de tecnologias de informação.

II - revezamento: modalidade de jornada de trabalho que poderá ser realizada sob a forma de escala de dias ou turno de trabalho.

III - redução de jornada: redução temporária da jornada de trabalho, sem compensação ou redução de remuneração ou subsídio.

Art. 4º. Fica definida, em caráter excepcional e temporário, a jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo Municipal das 7h00 às 13h00, exceto no âmbito dos PSF’s, Pronto Atendimento e no setor de Transportes que continuam no horário normal por se tratarem de serviços essenciais.

Art. 5º. Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário, no contexto de enfrentamento à COVID-19 a realização de atividades em regime de tele trabalho, desde que não haja prejuízos às atividades do órgão, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários, aos servidores pertencentes ao grupo do setor administrativo da Secretaria Municipal de Saúde.

§1° A realização de teletrabalho deverá ser compatível com os meios de controle e aferição da produtividade, conforme definido em ato regulamentar específico.

§2° Durante a jornada de trabalho, deve ser garantida a presença física de, ao menos, 01 (um) representante por unidade administrativa, o qual poderá ser o próprio chefe imediato.

§3° Cabe ao Chefe do Executivo Municipal juntamente com o respectivo Secretário Municipal, decidir quanto à efetiva necessidade da presença física do servidor na Secretaria.

§4°. Ao servidor que não possuir condições materiais de realizar atividades em teletrabalho será concedida, de ofício, férias e/ou licença - prêmio por assiduidade.

§5° Aplica-se o disposto no “Caput” deste artigo no que couber às outras Secretarias e órgãos.

Art. 6º. São considerado grupo de risco de maior probabilidade de desenvolvimento dos sintomas mais graves decorrentes da infecção pelo Coronavírus (COVID-19), podendo submeter-se ao regime especial de trabalho, os servidores públicos:

I - os com mais de 60 (sessenta);

II - diabéticos;

III - hipertensos;

IV - com insuficiência renal crônica;

V - com doença respiratória crônica;

VI - com doença cardiovascular;

VII - com câncer

VIII - com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

IX- gestantes e lactantes.

§1° O enquadramento no grupo de risco a que se refere o caput deste artigo dependerá de comprovação por meio de exames e atestado médico.

§2° Os servidores enquadrados nos incisos II a IX deste artigo deverão requerer junto ao Departamento de Recursos Humanos regime especial de trabalho que deverá ser acompanhada da autodeclaração no formato constante no Anexo Único deste Decreto, bem como os documentos médicos comprobatórios do seu enquadramento no respectivo grupo de risco, que providenciará o encaminhamento ao Chefe do Executivo para estabelecimento da forma de trabalho a ser adotada em cada caso.

Art. 7º. Os servidores assintomáticos que tenham retornado de viagem de localidades com casos comprovados de Coronavírus, bem como aqueles que tenham tido contato direto com casos confirmados, deverão ser submetidos ao teletrabalho.

Art. 8º. Nas hipóteses previstas nos arts. 5º (grupo de risco) e 6º (retorno e contato com infectados), caso as atividades desempenhadas pelo servidor sejam incompatíveis com o teletrabalho, deve ser providenciada, a critério exclusivo da Administração:

I - a concessão, de ofício, de férias;

II - a concessão, de ofício, de licença-prêmio por assiduidade.

Art. 9º. Nas hipóteses em que não for possível a prestação de serviços em regime de teletrabalho, fica autorizada a realização de revezamento, em dias alternados, desde que não haja prejuízo às atividades do órgão, resguardando o quantitativo mínimo de servidores para garantir a preservação do funcionamento dos serviços considerados essenciais e prioritários.

§1° Caberá ao órgão de lotação do servidor, por meio de ato normativo, a edição da escala de revezamento.

§2°. O regime de revezamento deverá ser conciliado com atividades sujeitas ao teletrabalho, ainda que tais atividades sejam oriundas de unidade administrativa diversa daquela em que o servidor está lotado.

§3°. O disposto no parágrafo anterior será regulamentado em ato normativo próprio.

Art. 10. Os servidores em regime de teletrabalho deverão executar suas funções à distância, mantendo via de contato direto com os superiores hierárquicos por telefone e e-mail, podendo ser demandados de forma imediata a qualquer momento.

§1°. Caso haja dificuldade de contato com o servidor, ou se o mesmo não for encontrado, será o mesmo direcionado para cumprimento da jornada de forma presencial.

§2° Secretário ou superior hierárquico definirá a forma de execução das atribuições do servidor que se encontre em regime de teletrabalho, podendo definir metas, exigir relatórios ou estabelecer qualquer outro mecanismo de controle das atividades realizadas à distância.

§3°. Fica vedado, aos servidores em regime de teletrabalho, a execução de outras atividades durante o horário de cumprimento de jornada, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar e consequente aplicação de penalidade.

Art. 11. O servidor em teletrabalho e/ou em regime de revezamento deve, obrigatoriamente, sujeitar-se às medidas de restrição social e demais orientações emanadas nos órgãos sanitários federais, estaduais e municipais que não conflitem com a presente Decreto.

Parágrafo único. A inobservância ao disposto no caput ensejará a responsabilização funcional do servidor.

Art. 12. Revogar o inciso 5º, do art. 4º do decreto municipal 010/2020.

Parágrafo único: é obrigatório o registro de freqüência através do ponto eletrônico a todos os servidores da administração pública, sendo disponibilizado por cada secretaria álcool em gel ou álcool 70% com papel toalha para higienização das mãos antes e após o registro, exceto aos servidores que estiverem executando teletrabalho.

Art. 13. É obrigatório o uso de EPI´s (Equipamentos de Proteção Individual) no âmbito da Secretária Municipal de Saúde, sendo este disponibilizado pela mesma, sob pena de descontar o dia de serviço do servidor que não estiver usando os EPI´s durante a jornada de trabalho.

Parágrafo único: o servidor que por três vezes descumprir o art. 12, será advertido formalmente pelo seu superior imediato, se persistir será instaurado um Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

Art. 14. Fica determinado o gozo imediato de licença prêmio e/ou férias regulamentares, a todos os Servidores da Administração Pública Municipal, que fizerem jus devendo ser observada essa ordem e a critério da administração pública municipal.

Parágrafo único: Não se aplica o “Caput” deste artigo, aos servidores que desenvolvam que atuem na área da Saúde.

Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Arenápolis/MT, 22 de junho de 2020

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

ANEXO ÚNICO

AUTODECLARAÇÃO DE SERVIDOR – GRUPO DE RISCO – NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19)

Eu, devidamente qualificado abaixo, na condição de servidor público estadual o equivalente, atesto para os devidos fins que faço parte do grupo de risco do novo coronavírus (COVID19), conforme declarado a seguir.

Declaro, ainda, que estou ciente que a inveracidade da informação contida neste documento, por mim firmado, constitui prática crime, passível de punição na forma da lei.

___________________________em____ de _________ de 2020.

Assinatura Servidor Requerente

Nome Servidor Requerente	CPF
Cargo/Função
Órgão	Lotação