“Dispõe sobre a REVOGAÇÃO das PORTARIAS N. 023/2020 e 015/2020 que retificou a portaria n. 030/2017 que concedeu o benefício de Aposentadoria por Invalidezao Sr. Jose Domingos Farto".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR AS PORTARIAS N 023/2020 E 015/2020 que retificou a Portaria n. 030/2017 publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 24 de abril de 2017, que concedeu o benefício Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. Jose Domingos Farto, brasileiro, portador da cédula de identidade nº 2951606-4 SESP/MT e CPF n.º 626.403.648-04, a partir de 16 de março de 2017, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2017.03.00030P.

Onde se Lê: (...) Considerando o disposto art. 40, §1º, I, da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, I da Lei Municipal nº 976 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal (...)

Leia-se:(...) Considerando o disposto art. 40, §1º, I, da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, I da Lei Municipal nº 876 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal (...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 05 de junho de 2020.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

VALTER KUHN

Prefeito Municipal