“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 015/2020 que retificou a Portaria n. 030/2017 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao Sr. José Domingos Farto".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. art. 40, § 1º, I da CF/88, com redação pela EC 41/2003 c/c art. 12, I e art. 14 da Lei Municipal nº 876 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte, art. 73 da Lei Municipal n. 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores público do Município, Lei Complementar 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu interior a Lei Complementar n. 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. José Domingos Farto, brasileiro, casado portador do RG nº 2951606-4 SESP-MT e inscrito no CPF sob nº 626.403.648-04, servidor efetivo no cargo de Adjunto de Operações, Classe “A”, Nível “2”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2017.03.00030P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 16 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 19 de junho de 2020.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

VALTER KUHN

Prefeito Municipal