“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.“Maria Ivone de Sa.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 85, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 1009 de 15 de outubro de 2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 532/2001, plano e cargos e carreira dos profissionais da Educação Básica e Lei Municipal n.º 1.242/2020, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Maria Ivone de Sa, brasileira, portadora do RG n.º 0432247-9 SESP/MT e do CPF n.º 535.735.791-91, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional/Merendeira, 30 horas semanais, Classe “A”, Nível “VII”, matriculada sob o nº 48, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, contando com 30 (trinta) anos, 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2020.04.00006, a partir da data de 01/06/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de01 de junho de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, 10 de junho de 2020.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Diretor do NOVO HORIZONTE DO NORTE

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal