CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Jaciara-MT; CONTRATADA: SAFETYSERVICES SERVICOS ESPECIALIZADOS SS LTDA – EPP, CNPJ: 10.363.501/0001-96;OBJETO:“Contratação de empresa especializada em LOCAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA, para uso da Fiscalização local, com o objetivo da identificação (via arquivos SEFAZ-MT, ou DECRED/RFB) do movimento das operadoras de cartões de crédito/débito que operam no território municipal sem o pagamento do ISSQN, assim como o das operações de venda (serviços e mercadorias) através do dinheiro de plástico realizadas por empresas locais, para confrontação com a declaração mensal efetuada dos últimos 05 anos que permitirá recuperar ISS sonegado e evitando sonegação futura no município de Jaciara-MT”, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL, referente ao Contrato de Prestação de Serviços n.º 066/2019, que fora resultado do PREGÃO PRESENCIAL 051/2019,.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal