LEI Nº. 956/2020 - Autorização para Abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação - COVID-19 SAÚDE
23 de Junho de 2020
LEI Nº. 956, DE 22 DE JUNHO DE 2020.
(Projeto de Lei nº 030 de 15 de junho de 2020, de Autoria do Executivo)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 19/06/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente de até R$ 196.513,00 (cento e noventa e seis mil, quinhentos e treze reais), criando a dotação mencionada abaixo:
06 SEC. MUN. DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.20128 ENFRENTAMENTO COVID-19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS)
SUBTOTAL 114.613,00
06 SEC. MUN. DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.20128 ENFRENTAMENTO COVID-19
4.4.90.52.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS)
SUBTOTAL 81.900,00
TOTAL 196.513,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Previsão de Excesso de Arrecadação na Fonte de Recurso 0.1.00.077000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS, INSTITUÍDO PELA LC N. 173, DE 27/05/2020, ART. 5, II. (MITIGAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS), conforme preceitua o artigo 43, II da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 22 de junho de 2020.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL