SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1566/2020, para atender aquisição de Tubos Metálicos para construção de bueiros no município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências.

O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal

DECRETA

Art. 1º Fica incluido no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), Crédito Especial com a seguinte Funcional Programática:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

002. Divisão de Infraestrutura e Transporte

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0006. Caminhos Sustentáveis

2.156. Manutenção do Fethab

4.4.90.30. Material de Consumo R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.30.000000 – Recursos do Fethab – R$ 60.000,00

Meta Física: Aquisição de 75 Tubos Metálicos, diversos diâmetros.

Art. 2º - O valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado na seguinte funcional programática:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

002. Divisão de Infraestrutura e Transporte

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0006. Caminhos Sustentáveis

2.156. Manutenção do Fethab

3.3.90.30. Material de Consumo R$ 60.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.30.000000 – Recursos do Fethab – R$ 60.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 18 de junho de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal