LEI Nº. 958, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 027 de 05 de junho de 2020, de Autoria do Executivo)

“PRORROGA A AUTORIZAÇÃO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO "RESIDENCIAL MENEGAT II, NOS TERMOS APROVADOS NA LEI MUNICIPAL Nº 840, DE 07 DE MAIO DE 2018.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 19/06/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a partir da publicação desta lei a realização do registro do loteamento "RESIDENCIAL MENEGAT II" nos mesmos termos aprovados pela Lei Municipal nº 840, de 07 de maio de 2018.

Parágrafo Único: o prazo para o registro será o mesmo prazo previsto no Art. 18 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 22 de junho de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL