DECRETO N° 057/2020 DE: 22 DE JUNHO DE 2020
23 de Junho de 2020
Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados do exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste - MT, no uso de suas atribuições Legais e de conformidade com os Art.71, incisos II e VIII e artigonº 107 da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica cancelado o resto a pagar constituído do empenho não processado sob nº 3771 de 26/06/2019 no valor de R$ 284.120,43 (duzentos e oitenta e quatro mil, cento e vinte reais e quarenta e três centavos) em nome de WN Construções Ltda – CNPJ nº 19.699.306/0001-06 referente à contratação de empresa especializada para execução de obras de pórtico da entrada da sede de Santo Antônio do Leste, proveniente da Tomada de Preço nº 003/2019.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 22 DE JUNHO DE 2020
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL