COVID-19: DECRETO Nº 4.087 /2020
23 de Junho de 2020
Dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município de Tabaporã deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19 de forma estratégica, com autuação, sobretudo, preventiva;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Tabaporã/MT.
Art. 2º. Fica mantida situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), em todo o território do Município de Tabaporã.
Art. 3º. Fica determinando que todo e qualquer estabelecimento comercial e de serviço, deverão encerrar suas atividades as 22h00min, e só poderão retornar as 05h00min, como medida de contingência á disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único: A vedação contida neste artigo se aplica também aos trabalhadores informais.
Art. 4º. Fica proibido nos comércios, como supermercados, farmácias, padarias, agropecuárias, dentre outros, a entrada de pessoas acompanhadas (inclusive por membros do mesmo grupo família) ficando restrita a entrada para até 10 (dez) pessoas por vez, devendo o controle ser realizado pelo estabelecimento comercial.
Parágrafo único: Fica vedado aos comércios disposto neste artigo a circulação de crianças, mesmo que acompanhadas dos pais.
Art. 5º - Fica determinada à fiscalização por meio de servidores competentes a verificação do cumprimento destas normas, e em caso de descumprimento acarretará as penalidades administrativas, nos termos da Lei 1.224/2020, na seguinte ordem:
I – Notificação preliminar determinando o cumprimento do disposto no presente decreto.
II – Expedição de auto de Infração com aplicação de multa pelo descumprimento no disposto no presente decreto no importe de 20 UPFM – Unidade Padrão Fiscal Municipal.
III – Cassação temporária de alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.
IV – Cassação definitiva de alvará de funcionamento e perda do direito de contratar com a administração publica municipal.
Art. 6º. Fica reinterado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco;
IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.
Art. 7º Fica determinado a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do município de Tabaporã, em todo estabelecimento público ou privado.
Art. 8º. Alem das medidas administrativas dispostas no presente decreto, os infratores também estão sujeitos as Infrações de medidas sanitárias preventivas previstas no Código Penal Brasileiro, nos seguintes termos:
Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.
Art. 9º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município;
Art. 10º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 22 de junho de 2020.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL