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Pref. Campinápolis

Dispõe sobre as novas medidas de enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que, é de conhecimento de todos, o reconhecimento da pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde é sem dúvida nenhuma, o principal tema de debate atualmente, tornando-se o centro da preocupação de toda a população brasileira e mundial.

CONSIDERANDO que, nos moldes dos demais entes federativos, no âmbito do Município de Campinápolis-MT foram editadas diversas medidas emergenciais e temporárias, com o fito de impedir a proliferação da doença, com base primordialmente na questão do isolamento social, como a medida mais efetiva de proteção e prevenção da contaminação da população local pelo COVID-19.

CONSIDERANDO que, foi editado entre outras medidas a suspensão das aulas nas unidades escolares do município, suspensão de expediente nos órgãos públicos municipais em geral com exceção dos serviços essenciais, restrições referentes ao transporte público coletivo de indígenas entre outros.

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF n° 672 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n° 6.341, reafirmou a competência concorrente da União, Estados e Municípios para legislarem sobre normas que cuidem da saúde, dirigirem o sistema único e executem ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

CONSIDERANDO que, o Decreto nº 424/2020, do Estado de Mato Grosso e Decreto nº 3324/2020, do Município de Campinápolis-MT, colocando Administração Pública em Estado de Emergência, a necessidade de minimizar os efeitos pandêmicos em questão e com o objetivo de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população mato grossense;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.329/2020, que consolidou as medidas de enfrentamento ao COVID – 19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 3.334/2020, que impôs novas medidas de preventivas ao COVID-19;

CONSIDERANDO a reunião realizada com membros da sociedade campinapolense e autoridades em 08.06.2020 e 22/06/2020;

CONSIDERANDO a vulnerabilidade dos povos indígenas, que compõe mais de 60% (sessenta por cento) da população de Campinápolis-MT;

CONSIDERANDO o aumento considerável de pessoas suspeitas de infecção nos últimos Boletins Informativos da Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis;

CONSIDERANDO a taxa de ocupação dos leitos de UTIs de hospitais público e privados;

DECRETA

Art. 1º. Os serviços de natureza essencial funcionarão das 7h até as 18h durante a semana e aos sábados das 7h até as 12h.

§ 1º Entende-se por as atividades essenciais as relacionadas abaixo:

I. supermercados, mercados, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centro de abastecimento de alimentos, distribuidores de gás;

II. clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência;

§ 2º. Ficam instituídas as seguintes medidas de controle de acesso e estadia nos estabelecimentos referidos no inciso I do art. 1º deste Decreto:

I – restrição de acesso com um número determinado de clientes, com limite de três consumidores (portas controladas e com filas externas), de modo que se restrinja o atendimento no mesmo lugar, no mesmo espaço de tempo. Na hipótese de ocorrerem filas nas portas do estabelecimento, cuidar para que as pessoas guardem dois metros de distância.

II – disponibilização de álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes e empregados;

III – aumento da frequência de higienização das superfícies e dos carrinhos e cestinhas de compras com produtos comprovadamente adequados à prevenção do coronavírus;

IV – manutenção da ventilação dos ambientes de uso dos clientes e empregados;

V – orientação aos clientes de modo a coibi-los de fazerem aglomerações ou ficarem se confraternizando durante as filas e os momentos de compra;

§ 3º. No caso de descumprimento das medidas constantes deste artigo, fica o estabelecimento sujeito a suspensão temporária do alvará de licença, localização e funcionamento, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação.

§ 4º. As atividades comerciais de postos de combustíveis, farmácia, funerárias e serviços relacionados funcionarão em seus horários normal de atendimento, respeitando as normas de segurança.

Art. 2º. Os serviços não relacionados no art. 1º, terão seu funcionamento apenas pelo sistema de entrega (delivery) ou retirada no local sem aglomerações, devendo manter suas portas fechadas.

§ 1º. Os serviços da indústria, fábricas, mecânica, lava-jatos, funilaria, borracharias e consertos em geral deverão funcionar internamente, com portas fechadas, atendendo apenas por agendamento e retirada no local.

§ 2º. Fica suspenso o funcionamento das academias de atividade física, lan house e atividade hoteleira.

§ 3º. As padarias permanecem disciplinadas pelo decreto n. 3.360 de 15 de junho de 2020.

§ 4º. Os estabelecimentos comerciais do ramo de estética, salão, barbearias, deverão atender por agendamento, mantendo as portas fechadas.

Art. 3º. Permanece proibida a aglomeração de pessoas em reuniões, resenhas, aniversários etc.

Art. 4º Ficam proibidos velórios e funerais de pacientes confirmados ou suspeitos da COVID-19 e nos demais casos fica restringido ao limite máximo de 12 horas, sendo realizados em estabelecimentos apropriados para a atividade, limitando a quantidade de até 10 (dez) pessoas.

Art. 5º. Fica proibido o consumo de bebida alcoólica em área pública.

Art. 6º. O descumprimento das normas previstas neste Decreto ensejará aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal 6.437/77 e demais legislações pertinentes, incluindo a interdição, sem prejuízo da imediata comunicação às autoridades competentes dos fatos que, além de infrações sanitárias, forem tipificados como crime.

Art. 7º. O prazo de validade deste decreto será até o dia 05/07/2020, podendo ser prorrogado.

Art. 8º. O decreto n. 3.359 de 15 de junho de 2020 fica prorrogado por mais 15 dias após seu vencimento, revogando-se o que o este decreto dispor em contrário.

Art. 9º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal