LEI MUNICIPAL Nº 792/2020 São José do Xingu – MT, 18 de junho de 2020.

“Dispõe sobre a concessão de percentual de suplementação no orçamento do exercício de 2020 e dá outras providencias.”

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o poder Executivo municipal autorizado, durante o exercício de 2020 a realizar as seguintes ações:

I – Abrir créditos adicional suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no art. 1º da Lei Municipal nº 770/2019, Lei Orçamentária, LOA-2020, observado o disposto no parágrafo 1º incisos, I a IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2º - Fica autorizado o poder executivo a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido no art. 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em,18 de junho de 2020.

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal