Ratifico a Dispensa de Licitação nº 009/2020, em consonância com a justificativa apresentada e Parecer favorável da Assessoria Jurídica, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE, CONSULTORIA CONTÁBIL DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONTABILIDADE PÚBLICA, BEM COMO, CONSULTORIA NO PREENCHIMENTO DO SICONFI (RREO – RGF e MSC), ASSESSORIA NOS ENVIOS MENSAIS DO, APLIC, AUDITORIA PÚBLICA INFORMATIZADA DE CONTAS, A FIM DE ATENDER AS EXIGÊNCIAS DO TCE/MT – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO”

Empresa: NIVALDO ALMEIDA QUEIROZ - ME

CNPJ/MF: 10.727.102/0001-67

Prazo de Execução: 90 (noventa) dias.

Valor Global: R$ 35.499,99 (Trinta Cinco Mil, Quatrocentos Noventa Nove Reais, Noventa Nove Centavos).

Fundamentação legal: Art. 23 § 1º e 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, e inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 1068/2017, MP 961/2020

Justificativa: Nos autos do processo.

Juscimeira/MT, 23 De Junho de 2020.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal