TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 18/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2020

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado no inciso II e X do artigo 24, da Lei nº 8.666/93 e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através da dispensa de licitação, visando Contratação de Empresa para Aquisição de Redes de Proteção para lateral do ginásio poliesportivo Wagner Guimarães, para atender as necessidades da Secretaria de Educação. Favorecido: L DOS SANTOS E BANDEIRA LIMA LTDA ME inscrito no CNPJ: 05.543.109/0001-99 Valor total R$ 4.512,00.

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 26 de Junho de 2020.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito