DECRETO MUNICIPAL Nº 058/2020 DE 22 DE JUNHO DE 2020.
24 de Junho de 2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS E EMERGENCIAIS PARA PREVENÇÃO DE CONTÁGIO AO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de COVID-19 no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato;
CONSIDERANDO que a atual situação demanda emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;
CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que o isolamento social é considerado a principal estratégia de proteção e prevenção para evitar a contaminação da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Município de Santa Rita do Trivelato deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;
CONSIDERANDO a situação epidemiológica no município de Santa Rita do Trivelato no dia 06 de junho de 2020; e
CONSIDERANDO a necessidade de fiscalização das medidas restritivas e de prevenção ao COVID-19 estabelecidas no Decreto Municipal nº 056/2020, de 16 de junho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogada a vigência do Decreto Municipal nº 054/2020, de 07 de junho de 2020, até 30 de junho de 2020.
Art. 2º. A Equipe de Fiscalização Municipal terá a incumbência de orientar e fiscalizar o cumprimento das medidas temporárias restritivas e emergências previstas no Decreto Municipal nº 056/2020, de 16 de junho de 2020, destinadas aos estabelecimentos públicos e privados, às residências e à população em geral com o objetivo de prevenção e enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Santa Rita do Trivelato.
Art. 3º. Os estabelecimentos privados quepermitirem a aglomeração de pessoas por inobservância às medidas previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 056/2020, no que couber, estarão sujeitos a sofrer as seguintes penalidades:
I – advertência;
II - multa pecuniária de 100 (cem) UFM em caso de reincidência;
III – multa pecuniária de 250 (duzentos e cinquenta) UFM em caso de nova reincidência após a do inciso anterior.
Art. 4º. Os munícipes que causarem aglomeração em espaços públicos em todo território do Município de Santa Rita do Trivelato estão sujeitos à penalidade de multa de 10 (dez) UFM.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 30 de junho 2020 podendo ser prorrogado se necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 22 DE JUNHO DE 2020.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal