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Pref. Canabrava do Norte

PORTARIA N. 256/2020, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

“DESIGNA SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, Á RESPONDER PELA OUVIDORIA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE – MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, II e III, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora pública municipal Sr.ª REINAIR DA HORA TRINDADE DE OLIVEIRA, portadora da matricula funcional 529, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade – CI/RG n. 1467472-6, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF n. 943.488.981-20, ocupante do cargo efetivo de apoio administrativo educacional/Nutrição Escolar, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura de Canabrava do Norte – MT, para responder pelo do cargo de Ouvidora Municipal, lotada na Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças.

Art. 2º. Pelo exercício Designado à servidora, conforme estabelecido no Art. 1º, desta portaria a referida servidora fará jus ao recebimento de uma gratificação no valor de 50% sobre a remuneração do cargo, nos termos do Art. 161º do §5º, da Lei Municipal Nº 908/2019, de 29 de abril de 2019.

Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, em 23 de junho de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal