“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica a remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Alto Garças-MT constante das tabelas do Anexo I, II e III da Lei Municipal 877/2011 e de suas alterações/revisões; reajustada a título de recomposição em 2,46% (dois inteiros e quarenta e seis centésimo por cento), conforme índice apurado pelo índice do INPC no período de 01 (um) ano; nos termos do inciso X, do art. 37 da Constituição Federal c/c artigo 15 da Lei 877, de 17 de novembro de 2011.

Art.2º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão serão oriundos das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2020.

Gabinete do Prefeito, Edifício sede do Poder Executivo, em Alto Garças, em 22 de Junho de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal