DECRETO Nº, 084 DE 08 DE ABRIL DE 2020.
24 de Junho de 2020
ACRESCE DISPOSITIVO AO DECRETO N° 028, DE 06 DE FEVERIRO DE 2020, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ART. 15 DA LEI Nº8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessiade de prover e garantir o reequilíbrio econômico dos contratos firmados com o Município de Alto Taquari, a fim de manter a saúde financeira dos fornecedores e demais empresas que têm sofrido com a pandemia que atingiu o país, e evitar que faltem insumos e serviços para a população;
CONSIDERANDO os vários Decretos a âmbito Estadual e Federal, declarando situação de emergência e calamide pública em razão da pandemia por doenças infecciosas virais - COVID-19, de modo específico o Decreto de n° 15.396 de 19 de março, de 2020, decreta situação de emergência no Estado do Mato Grosso, e Decreto de n° 424 de 25 de março de 2020, que decreta situação de calamidade;
CONSIDERANDO ainda, que os Decretos Estaduais, Municipais e a âmbito Federal, têm ocasionado impacto direto na economia, como amplamente divulgado pelos meios de comunicação, ocasionando variação no preço de produtos e serviços, o que faz com que diversas empresas passem a procurar o Município a fim de realinhar os preços de atas já registradas por este ente público;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se manter o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, de modo que as partes podem realizar a renegociação dos mesmos com base na teoria da imprevisão prevista no Código Civil brasileiro, em casos onde os acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis tomam proporção a ponto de gerar o desequilíbrio contratual.
DECRETA:Art. 1º - Fica alterado o Decreto Municipal de n° 028, de 06 de fevereiro de 2020, que passa a vigorar acrescido do artigo 18-A, com a seguinte redação:
“Art. 18-A Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir a ata de Registro de preços, é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de ronecimento, a revisão do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação relevante nos preços praticados no mercado.
§ 1º. - A iniciativa e o encargo da deminstração do desequilíbrio econômico-financeiro será do fornecedor ou executor beneficiário da ata de Registro de Preçços, cabendo ao órgão gerenciador da ata a análise e deliberação a respeito do pedido;
§ 2º. - Se o fornecedor não comprovar o desequilíbrio econômico-financeiro e a existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração, e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor reggistrado na ata, sob pena de cancelamento do registro do preço do fornecedor e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e no edital;
§ 3º. - Comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a revisão do preço registrado no valor pleiteado pelo fornecedor, caso este manifeste o seu de acordo com os valores praticados pelo mercado, ou apresente contraproposta de preço compatível com o vigente no mercado e não superior ao valor máximo estipulado no edital da licitação, para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro;
§ 4º. - Caso não aceite a contraproposta de preço apresentada pela Administração, o fornecedor será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas;
§ 5º. - Liberado o forencedor na forma do § 4º deste artigo, o órgão gerenciador da ata poderá convocar os demais fornecedores, observada a ordem de classificação original da licitação, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo valor da contraporposta apresentada pela Administração;
§ 6º. - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revoagção da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para celebração de nova contratação que seja mais vantajosa para a Administração;
§ 7º. - Aplica-se o disposto neste artigo apenas em situações excepcionais comprovadamente demonstradas, onde não houver acordo para a revisão dos preços previstos, e a adoção de outras medidas se demonstrem prejudiciais ao Interesse Público.
§ 8º. - Fica vedado o reajuste de preços superiores aos praticados no mercado.
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Taquari - MT, 08 de Abril de 2020.
FÁBIO MAURI GARBUGIOPrefeito Municipal
RENATA FERMINO DE OLIVEIRASecretário Municipal de Compras e Licitação