DECISÃO
24 de Junho de 2020
Assunto: Recurso Administrativo – Pregão Presencial n. 019/2020.
Protocolo n. 2165/2020
Nos termos da lei, foi realizado juízo de admissibilidade da pretensão recursal da empresa KAYAMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP CNPJ n. 07. 228.290/0001-74, restando presentes os requisitos para o conhecimento da peça recursal.
No mérito, não foram apresentadas razões de fato e de direito de forma a afastar a inabilitação da empresa, uma vez que a empresa apresentou balanço patrimonial do ano de 2018.
Assim, conheço do recurso e nego-lhe seguimento, adoto como causa de decidir a análise empregada pelo Pregoeiro em sua Decisão no julgamento do recurso administrativo.
Poconé-MT, 08/06/2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL) Prefeito Municipal de Poconé