LEI MUNICIPAL N.º 867/2020.

ACRESCENTADISPOSIÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 01 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em sessão ordinária do dia 17 DE JUNHO DE 2020, aprovou e a senhora ELIANE LINS DA SILVA, Prefeita Municipal de Denise – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte lei:

Art. 1° - Fica incluído, no art. 78, da Lei Municipal nº 149, de 01 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Denise), o inciso V, sua alínea “a)” e seus itens 1 e 2, com a seguinte redação:

“V – No dia do seu aniversário, desde que a data recaia em dia útil e o servidor comunique sua chefia imediata com antecedência mínima de 07 (sete) dias;

a) A folga na data de aniversário do servidor de que trata este inciso:

1. Não será transferida para outro dia, caso o aniversário recaia em sábado, domingo ou feriado;

2. Não será convertida em espécie, sob hipótese alguma”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na forma da lei.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 22 DE JUNHO DE 2020.

ELIANE LINS DA SILVA

Prefeita Municipal