LEI Nº. 1.947 DE 09 JUNHO DE 2020.

“ACRESCENTA A SUBSEÇÃO i-a, NA SEÇÃO i, DO PITULO II, INCLUINDO OS ARTIGOS 15-a E 15-B, NA LEI MUNICIPAL Nº 1723, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016, e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescentada a Subseção I-A, na Seção I, do Capítulo II da Lei Municipal nº 1723, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte denominação:

Subseção I-A – Do Direito às Férias

Art. 2º. Na subseção referida no artigo anterior, será acrescido o artigo 15-A, o qual terá a seguinte redação:

Art. 15-A. Sem prejuízo de outras disposições a serem criadas por esta Lei e por outros regramentos legais específicos, aplicam-se ao direito às férias dos servidores da Câmara Municipal de Jaciara, as disposições constantes da Lei nº 1208, de 03 de dezembro de 2009.

Art. 3º. Acrescenta-se à referida Subseção, o artigo 15-B, o qual terá a seguinte redação:

Art. 15-B. As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

§1º. Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

§2º. No ato do requerimento mencionado no caput, o servidor deverá indicar os meses em que gozará as outras etapas de férias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 09 DE JUNHO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018