LEI Nº 1.255, DE 19 DE JUNHO DE 2020.
24 de Junho de 2020
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE NOVO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA-MT PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso IV do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto do § 3º, do art. 167 da Constituição Federal e, nos termos do inciso III, artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 752.287,41 (setecentos e cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos) para fazer face às despesas de custeio das ações e serviços públicos de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da “COVID-19”, que originaram a declaração de situação de emergência no município de Juscimeira – MT à seguinte dotação orçamentária:
Art. 2º. Exclusivamente no que dispões sobre o orçamento do órgão 05 – Secretaria de Saúde, fica alterada a abertura de crédito adicional pela Lei Municipal nº. 1.248, de 1º de abril de 2020, com as seguintes dotações:
| 5 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 5.002 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 10 | SAÚDE | ||
| 10.122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| 10 122.0002 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| 10 122.0002.20244. | DETALHAMENTO DE FONTE | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID 19 | |
| 3.1.90.04.00.00.00 | 1.46.074 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | R$1.000,00 |
| 3.1.90.11.00.00.00 | 1.46.074 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL | R$38.629,93 |
| 3.1.91.13.00.00.00 | 1.46.074 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$9.657,48 |
| 3.3.90.30.00.00.00 | 1.46.074 | MATERIAL DE CONSUMO | R$1.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | 1.46.074 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | R$1.000,00 |
| 3.390. 39. 00.00.00 | 1.46.074 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$1.000,00 |
| TOTAL | R$52.287,41 | ||
| 10.301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||
| 103.010.022 | ATENÇÃO BÁSICA | ||
| 10 301.0022.20041. | DETALHAMENTO DE FONTE | MANUTENCAO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DO ESF | |
| 3.3.90.30.00.00.00 | 1.46.072 | MATERIAL DE CONSUMO | R$300.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00 | 1.46.072 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | R$200.000,00 |
| 3.390. 39. 00.00.00 | 1.46.072 | OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA | R$200.000,00 |
| TOTAL | R$700.000,00 | ||
Art. 3º.Os recursos para cobertura do crédito extraordinário, autorizado no artigo 1º desta Lei, serão provenientes de recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do Fundo Nacional de Saúde – FNS, para o enfrentamento ao COVID 19.
Art. 4o. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.177/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 5o Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 2º até o limite de 15% do seu valor total.
Art. 6o Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
Juscimeira, 19 de Junho de 2020.
Moisés dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL