DECRETO Nº 025/gp/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃ DO ART. 5º DO DECRETO 00019/2020 DE 27 DE MAIO DE 2020, EM RAZÃO DO TERMO DE COMPROMISSO E COOPERAÇÃO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO E AS ENTIDADES RELIGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

O PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO ESTADO DE MATO GROSSO, usando da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO O termo de compromisso de cooperação COVID19, firmado entre o município e as entidades religiosas do dia 22 de junho de 2020.

CONSIDERANDO O compromisso assumido quanto a todos os métodos de prevenções, posturas e fiscalizações, conforme termo em anexo.

CONSIDERANDO que é notório o poder público, orientado pela ciência medica que se debruça sobre as práticas mais adequadas para enfrentamento da pandemia se valeu do poder de polícia para adoção de medidas de distanciamento social ampliado;

CONSIDERANDO o regramento da constituição da República Federal de 1988, por todo o seu decorrer iniciando na inspiração do próprio preambulo sob um estado de direito destinando a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o bem estar, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito a vida e a saúde;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção e recuperação;

D E C R E T A:

Art. 1º- Fica alterado o art. 5º do decreto 0019/2020 de 27 de maio de 2020, passando a vigorar da seguinte forma:

“Art. 5º fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas feiras, reuniões em praças, ginásio esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres, salvo igrejas e templos religiosos. ”

Art. 2°- O poder público deverá fiscalizar ‘’ in loco ‘’ o comprimento de todas as condições firmadas no termo de cooperação em anexo.

Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, em 23 de junho de 2020.

MARCELO DE AQUINO

Prefeito de General Carneiro- MT