TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO COVID 19

CONSIDERANDO que a humanidade em geral está enfrenta uma luta contra o novo corona vírus, inimigo invisível com potencial poder de letalidade, causando manifesto prejuízos a vida, com grave lesão ao interesse público que resguarda a matéria;

CONSIDERANDO que é notório o poder público, orientado pela ciência medica que se debruça sobre as práticas mais adequadas para enfrentamento da pandemia se valeu do poder de polícia para adoção de medidas de distanciamento social ampliado;

CONSIDERANDO o regramento da constituição da República Federal de 1988, por todo o seu decorrer iniciando na inspiração do próprio preambulo sob um estado de direito destinando a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, o bem estar, o princípio da dignidade da pessoa humana, o direito a vida e a saúde;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção e recuperação;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no artigo 5º, parágrafo segundo Inciso sexto estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, proteção aos locais de culto e as liturgias;

CONSIDERANDO as disposições do artigo 197 da Constituição Federal de que as ações e serviços de saúde são considerados de relevância publica, competindo ao poder público dispor, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e também por pessoa física ou jurídica de direito privado;

CONSIDERANDO que a vigilância continua compartilhada com a sociedade como princípio irretorquível, derivada das exigência sanitárias de saúde implantadas pelo município e de equilibrado desforço para mitigar o contágio do novo corona vírus (desinfecção em lugares públicos, utilização de mascaras, instalação de lavatórios públicos, afastamento vertical dos grupos e risco, dentre outros)permanecem como pressuposto irrenunciáveis da atuação do município de General Carneiro-MT)

CONSIDERANDO que os esforços para equalizar e racionalizar o interesse da saúde pública e liberdade religiosa em momento de elevado desafio, devem ser compartilhados para substancial aproveitamento das medidas adotadas, embora no decreto municipal 0019/2020 de 27 de maio de 2020, em seu artigo 5º;

“art.5º fica proibida qualquer forma de aglomeração de pessoas em locais públicos ou privados, inclusive em eventos, festas feiras igrejas, templos reuniões em praças, ginásio esportivos, academias, modalidades esportivas coletivas e outras atividades congêneres”;

CONSIDERANDOque a partir Da publicação do decreto 019/2020 ficou suspensas todas atividades das igrejas sediadas em nosso município, violando, portanto, o artigo 5º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que um termo de compromisso de cooperação se constituirá em um valioso e moderno meio preventivo de posturas relacionadas as atividades religiosas com os interesses sociais e individuais indisponíveis se amoldando ao elevado interesse público que emerge da plasmada necessidade de comunhão e de esforços e fé para enfrentamento da pandemia que ameaça a vida humana, reclamando a junção de esforços e compromissos assumidos com toda a sociedade com escopo de superar a ameaça latente e invisível do COVID-19

DA FINALIDADE proceder com maior e mais eficiência a integração e aproximação entre os compromissados, no que se refere a execução de ações de combate a propagação do novo corona vírus no âmbito municipal com vistas e alcançar os seguintes objetivos;

I- Aumentar a afetividade da fiscalização e do controle das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contagio pelo novo corona vírus, haja vista que os pastores e lideres estarão juntamente com o poder público conscientizando seus membros e congregados

II- Intensificar a fiscalização de atos de descumprimento das medidas sanitárias editadas visando o combate a propagação no novo corona vírus

III- Tornar efetiva as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contagio pelo novo corona vírus

IV- Contribuir para minimizar os efeitos da propagação do novo corona vírus em âmbito municipal, utilizando como instrumentos ações preventivas e educativas

V- Possibilitar o retorno gradativo e seguro das atividades religiosas no âmbito do Município de General carneiro, como forma de promover a transição do distanciamento social ampliado para estratégia de distanciamento

PROPOSTA -DAS OBRIGAÇÕES

A entidade religiosa respectivas apresenta neste ato ao Município um plano estratégico contendo medidas de biossegurança a serem observadas no âmbito de suas atividades, para fins de atendimento dos objetivos contidos no presente termo de compromisso, ora formalizado;

I Sem prejuízo do disposto no caput da presente clausula , a entidade religiosa representativa de seus Pastores, Líderes e representantes compromete a realizar as seguintes medidas e ações ;

A- Zelar do efetivo cumprimento no âmbito de suas atividades, das medidas de biossegurança contidas no plano estratégico apresentado , bem como as demais medidas temporárias e emergenciais editadas pelo Município; B- Realizar ampla divulgação entre o segmento religioso representado, das medidas profiláticas a serem adotadas para possibilitar a retomada bem como a continuidade do exercício da atividade religiosa desenvolvida C- Dar ampla publicidade á população em geral, pelos mais diversos meios de comunicação, das medidas emergenciais e temporárias de prevenção elo novo corona vírus D- Garantir o atendimento pelo segmento religioso representado dentre outras das seguintes medidas; I horário de funcionamento das 06:hs às 21 hs, com no máximo 03(treis) celebrações semanal (cultos, reuniões etc) aberto ou não ao público em geral; II Realização reiterada de higienização do local, bem como antes e após a realização de cada celebração; III Respeito à lotação máxima de 50% da capacidade total do local, bem como distanciamento de 1,0 m(um metro) entre uma pessoa e outra; IV Oferta permanente de produtos para higienização das mãos, como água e sabão liquido e /ou álcool 70%; V Utilização de mascaras pelos frequentadores das celebrações religiosas; VI Controle do fluxo de entrada e saída de pessoas, e na hipótese de formação de filas, deve ser respeitado o distanciamento mínimo de 1,0(um metro) entre as pessoas VII Os voluntários e/ou funcionários dos locais que forem realizar o controle do fluxo de pessoas devem utilizar mascaras; VIII Afixação de cartazes informativos e educativos referente as medidas de prevenção da disseminação do novo corona vírus em lugar facilmente visível ao publico IX Comunicar imediatamente as autoridades sanitárias as hipóteses de descumprimento das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contagio pelo novo corona vírus X diminuição no uso de ar condicionado para climatização dos ambientes fechados, devendo se manter, no mínimo, 01 (uma) porta ou 01 (uma) janela abertas, visando a circulação do ar no local XI Evitar antes, durante e depois da realização das celebrações religiosas, apertos de mãos, abraços e outras formas de contato físico; XII Realizar sempre que possível, a transmissão das celebrações pelas redes sociais disponível XIII Evitar sempre que possível a presença nas celebrações religiosas de fiéis que enquadrem nos grupos de risco ao novo corona vírus XIV Manter suspensas as demais atividades realizadas pelo segmento religioso representado, que ocasionem aglomerações de pessoas XV recomendar a população que realize seus atos religiosos também em seus lares e residências de forma familiar ou individual General Carneiro MT 22 de junho de 2020