DATA: 22 de MAIO de 2020

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas em Lei e com fundamento o art. 32 da Lei Complementar nº 03/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder READAPTAÇÃO FUNCIONAL pelo período de 21/05/2020 à 20/11/2020, à Servidora Municipal CLEIA DE OLIVEIRA DA SILVA, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1° - A readaptação funcional ora concedida fundamenta-se em Laudo Médico Pericial emitido pela Previdência Municipal.

§ 2° - A Servidora readaptada deverá exercer, neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação de sua capacidade física no próprio cargo de Agente Comunitário de Saúde.

§ 3° - As novas atribuições deverão ser definidas pelo Secretário Municipal de Saúde, dentre as inúmeras funções do cargo de Agente Comunitário de Saúde, e deverão ser exercidas onde está vinculada a referida Servidora.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam–se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE MAIO de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

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