PORTARIA N.º 08/2020.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Efetivo Sr.Juracy Ferreira dos Santos.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, Art. 6-A da EC nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29/03/2012, c/c art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 396, de 04/01/2006, com alteração dada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que rege a previdência do Município de Rio Branco; Lei Municipal nº 668, de 09/06/2015, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, e Lei Municipal nº 740 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Invalidez, ao servidor Sr. Juracy Ferreira dos Santos, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 186.006 SSP/RO e inscrito no CPF n.º 307.298.152-34, efetivo no cargo de Pedreiro, com carga horária de 40 horas semanais, Nível “04”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, devidamente matriculado sob o n° 53, contando com 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 00 (zero) dia de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2020.03.00014P, a partir de 01/06/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 23 de junho de 2020.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal