PORTARIA Nº. 149/2020 DE 17 DE JUNHO DE 2020

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as determinações da decisão administrativa de ANULAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 6911/2016 - CONCORRÊNCIA N. 02/2016 (OBRA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO), e o consequente CONTRATO ADMINISTRATIVO com a empresa COEL - COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA EPP aos 02/03/2020;

CONSIDERANDO a desistência do prazo recursalpelo MUNICÍPIO DE JACIARA aos 03/03/2020 no Processo 1000242-05.2018.4.01.3602 PJE da 1ª Vara da Justiça Federal de Rondonópolis, baseado na decisão administrativa supra referida (ID 188664353), bem como a certidão de trânsito em julgado desta ACP (ID 222245870) emitida aos 22/04/2020;

CONSIDERANDO o teor da sentença judicial do processo acima mencionado (ID 7316824) da qual autoriza o Município, “na vida administrativa, promover a apuração da responsabilidade da empresa COEL nas nulidades ora reconhecidas neste provimento e, por sua própria conta, identificar e quantificar o EVENTUAL DIREITO DO CONTRATADO EM RECEBER INDENIZAÇÃO PELO QUE TIVER EXECUTADO até a data da decisão liminar”

RESOLVE:

Art. 1º - Compor a COMISSÃO ESPECIAL para “apuração de eventuais responsabilidades da empresa COEL - COMPANHIA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA EPP no Procedimento Administrativo n. 6911/2016 Concorrência Pública n. 02/2016 anulado, identificando e quantificando o EVENTUAL DIREITO DO CONTRATADO EM RECEBER INDENIZAÇÃO PELO QUE TIVER EXECUTADO até a suspensão por determinação judicial” e, para tanto, NOMEIA os seguintes servidores:

- JULIANO SOUZA GAMA – Presidente da Comissão Especial;

- AMARILDO TICIANEL – Secretário da Comissão Especial;

- ANA MARGARETH SOEHN – Membro.

Art. 2º - A COMISSÃO ESPECIALserá coordenada pelo Superintendente da Engenharia do Município que poderá solicitar mais servidores para o auxílio na realização dos trabalhos, sendo-lhe delegada a autoridade para exigir agilidade e presteza no fornecimento de documentos e informações que forem necessárias para a eficiente conclusão do trabalho com brevidade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara-MT, 17 de junho de 2020.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020