PORTARIA N.º 09/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Aparecida Maria de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da EC 47/2005, c/c art. Art. 82, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 396 de 04/01/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT; Lei Municipal nº 510 de 17/12/2009, que dispoe sobre a criação e exntinção de carhgos Públicos de provimento Efetivo no ambito do poder Executivo Municipal, e dá outras providencias; Lei Municipal nº 668 de 09/06/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco/MT, e dá outras providencias, e Decreto Municipal nº 14 de 03/02/2020, que regulamenta a Lei nº 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salario minimo e sua politica de valorização de longo prazo;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora a Sra. Aparecida Maria de Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 862.328 SSP/MT e inscrita no CPF n.º 453.132.961-91, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “05”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n° 14, contando com 30 (trinta) anos, 01 (hum) mês e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB nº. 2020.04.00015P, a partir da data de 04/06/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de junho de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 23 de junho de 2020.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito Municipal