DECRETO N.47, DE 23 DE JUNHO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS PROCESSADOS, QUE CONSTA EM RESTOS A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando à reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

Considerando que os restos a pagar processados constitui obrigação de pagamento, no entanto, ao caso concreto trata se de valores comprovadamente inexistentes ante a emissão de Certidão Negativa de Débitos e demais informações do órgão responsável, portanto, cabendo seu cancelamento;

Considerando que os restos a pagar com insubsistência passiva devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;

Considerando por fim, que cabe a Administração Pública, face ao Princípio da Autotutela, revisar seus próprios atos e corrigi-los para o andamento regular contábil e financeiro;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam regularizados os cancelamentos na dívida flutuante do Município os saldos de restos a pagar processados que totalizam R$58.969,17 (cinquenta e oito mil e novecentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), representados pelos seguintes processos de despesa:

Nº	EMPENHO	LIQUIDAÇÃO	CREDOR	VALOR (R$)
01	661/2017	0090793/2017	FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA	0,01
02	1859/2017	0090803/2017	FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA	0,04
03	4470/2017	0090824/2017	FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA	27,31
04	14439/2017	0091432/2017	FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA	126,96
05	14441/2017	0091434/2017	FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA	82,33
06	14443/2017	0091436/2017	FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CONFRESA	76,17
07	044/2017	0090795/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	35.256,70
08	045/2017	0090796/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	7.229,48
09	046/2017	0090797/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	4.035,38
10	047/2017	0090798/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	1.956,69
11	048/2017	0090799/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	1.964,94
12	049/2017	0090800/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	432,20
13	050/2017	0090801/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	7.768,02
14	921/2017	0090794/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	0,03
15	1873/2017	0090805/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	0,01
16	3351/2017	0090811/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	0,08
17	5959/2017	0090843/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	0,01
18	11595/2017	0091171/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	11,38
19	11916/2017	0091190/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	1,00
20	11993/2017	0091191/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	0,20
21	14361/2017	0091416/2017	INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL	0,23

Parágrafo Único – Os valores constantes do caput deste artigo como os valores encontram discriminados na tabela acima e nas notas de empenhos que passa a fazer parte inseparável deste Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE E

CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, em 23 junho de 2020. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal