DECRETO Nº.1010/2020.

“Dispõe a consolidação e aplicação de medidas não farmacológicas de caráter temporário da prevenção do COVID-19 no âmbito do Município de Gaúcha do Norte-MT, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 522 de 12 de junho de 2020;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de assegurar aos Governos Estaduais, Distrital, e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia do COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança jurídica das atividades essenciais à saúde, à segurança e à sobrevivência da população sem qualquer prejuízo a manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação ao COVID-19;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº.11.110 de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso das máscaras de proteção facial, ainda que artesanais no âmbito do território de Mato Grosso como medida não farmacológica complementar à prevenção da propagação do coronavírus;

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto consolida, estabelece e fixa critérios para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do COVID-19 no território de Gaúcha do Norte-MT.

Art. 2º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde realize campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19).

Art. 3º. Torna-se proibido a realização de eventos festivos, seja público ou particular que reúna mais que 05 (cinco) pessoas, bem como aglomeração em praças, parques, quadras esportivas ou qualquer espaço público recreativo.

Art. 4º.No âmbito do território de Gaúcha do Norte-MT, todos os cidadãos, estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate a infecção por coronavírus:

I- Evitar a circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde;

II- Disponibilizar locais adequados para a lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração 70%;

III- Ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computados, controles remotos, maquinas acionadas por toque manual, dentre outros;

IV- Evitar a realização de reuniões de trabalho presencial e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V- Controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2,0 metros entre as pessoas;

VI- Vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal, nos termos da Lei Estadual 11.110 de 22 de abril de 2020;

VII- Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII- Adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao grupo de risco;

IX- Observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção dos riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

Art. 5º. Os restaurantes, lanchonetes, bares, conveniência e congêneres poderão funcionar até as 21:00 horas, devendo as mesas serem espaçadas com 2,0 metros entre elas.

Art.6º. Os restaurantes e congêneres que atendam na modalidade buffet ou self-service deverão tornar obrigatório a higienização das mãos com álcool 70% dos clientes previamente ao dirigirem-se ao buffet bem como obrigatório o uso de máscara.

Art. 7º. Os supermercados deverão disponibilizar um colaborador para higienizar as mãos dos clientes com álcool 70% (gel ou líquido) antes de adentrarem no recinto, bem como na saída.

Art. 8º. Torna-se obrigatório a higienização dos carrinhos e cestas nos supermercados e demais estabelecimentos que fazem uso dos mesmos logo após uso.

Art. 9º. As academias de musculação e afins, ficam autorizadas a funcionar até às 19h, de segunda a sexta-feira, podendo atuar com lotação máxima de 05 (cinco) pessoas por horário, desde que não exista nenhum contato físico entre alunos que estiverem realizando suas atividades, sendo vedado o revezamento de aparelhos, cabendo ao proprietário do estabelecimento obrigatoriamente proceder a higienização dos equipamentos após o uso de cada aluno.

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Art. 10. Autoriza a realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, mediante as seguintes recomendações:

I- Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados, tornando-se obrigatório o uso dos mesmos;

II- Distanciamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as pessoas;

III- Controle de acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV- Suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V- Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI- Suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso;

VII- Higienização de todo recinto após a celebração.

Art. 11. Ficara ao encargo da vigilância sanitária realizar a orientação e fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial.

Art. 12. As aulas escolares no âmbito municipal permanecem suspensas.

Art. 13. Os servidores público municipais ficam dispensados de registrar o ponto eletrônico e manual por tempo indeterminado.

Art. 14.O hospital municipal, laboratórios públicos e privados e clínicas que tiverem casos suspeitos da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município.

Art. 15. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

Art. 16. Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratualização de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato da Secretária de Saúde, com fundamento no Art. 4ª da Lei Federal nº 13.979/2020.

Art. 17. Em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação, que será normatizado em ato específico.

Art. 18.Havendo suspeita de COVID-19 a pessoa deve entrar em contato imediatamente com a equipe da Secretaria de Saúde através da Secretária Mariluci G. Constante (66) 9 8403-6953 ou enfermeira Marcinei – coordenadora da atenção básica (66) 9 8462-6094.

Art. 19. Os pacientes cujo resultado do exame tiver sido positivo para COVID-19 deverão ficar em isolamento domiciliar em caráter obrigatório, por prescrição médica pelos prazos definidos em protocolos.

Art. 20. Os pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito de COVID-19 e daqueles que tiveram contato com pacientes positivados, deverão obrigatoriamente permanecer em quarentena domiciliar.

Art. 21. O descumprimento do presente decreto, além das penalidades administrativas enseja infração ao artigo 268 do Código Penal.

Art. 22. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte – MT, 23 de junho de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal