Decisão Administrativa - Processo 021/2020
24 de Junho de 2020
Juara/MT, 23 de Junho de 2020.
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO FC/2020 Nº 021/2020
A empresa MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-ME, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 084/2019 / SECAD, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 066-D/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de medicamentos “Injetáveis” em Atendimento à Secretaria Municipal de Saúde”, após decisão administrativa publicada em 17 de junho de 2020, REITERA pedido de reequilíbrio dos itens 94 e 98.
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo pressupõe a manutenção da equivalência material entre o preço avençado e a contraprestação contratada durante toda a execução, encontrando previsão no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.666/93.
A Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.
Importante ressaltarmos que cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.
Um contrato excessivamente oneroso para a administração acaba por desfalcar o patrimônio público, de modo que, evidenciado o desequilíbrio em desfavor da administração, deve esta buscar a revisão do contrato em atenção aos princípios da moralidade pública, da razoabilidade e da eficiência.
Assim sendo, cada solicitação de revisão de valores deve compor um procedimento administrativo em que deverá restar cabalmente demonstrada a majoração dos custos e a necessidade do reequilíbrio, sempre dentro dos valores praticados no mercado, sob pena de incorrer o administrador em crime de improbidade administrativa.
Conforme orçamentos encaminhados pela Fornecedora, bem como cotação de preço realizada pela Fiscal de Contratos, o preço dos produtos supracitados sofreu oscilação (para mais e para menos), conforme planilha anexo, razão pela qual, a administração decidiu por acompanhar o preço da média do mercado.
O reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo não beneficia somente o contratado. Não apenas a elevação, mas também a diminuição dos encargos justifica o aumento ou a redução da retribuição paga pela Administração contratante. E mais importante ainda, é a consideração de que: “A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, administrativos destina-se a beneficiar precipuamente a própria Administração, eis que deve sempre zelar pela primazia do interesse público.
O artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se encontra estampado no presente caso, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.
Ademais, há de se considerar que a empresa em nenhum momento deixou de receber a análise de seu pedido, eis que em 02 (dois) itens a mesma recebeu um aumento do valor registrado, portanto, não há razão para nova análise.
Desta feita, se fez necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao valor médio praticado no mercado.
Do Exposto:
Considerando que o ordenamento não veda a recomposição da equivalência material entre prestação e contraprestação em favor da administração pública, e considerando que esta não tem a livre disponibilidade do interesse público, conclui-se que o poder público tem o dever de buscar a recomposição do equilíbrio econômico dos contratos em que figure como parte, em razão do interesse público, e sendo assim, MANTENHO a decisão anterior, pelo reajuste do preço dos itens nº 81, 94 e 98 da Ata de Registro de Preço nº 066-D/2019/SECAD, Pregão nº 084/2019/SECAD, referente ao fornecimento de Medicamentos Injetáveis, observando o preço médio do mercado.
Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o valor menor apresentado nos orçamentos, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes. Conforme planilha apresentada anexo pela Fiscal de Contratos, obtemos assim o valor final de reajuste:
Item 81 – OMEPRAZOL Concentração/Dosagem 40 mg, forma Farmacêutica Poliofilizado para Solução Injetável, forma de apresentação frasco-ampola+diluente via administração intravenosa
Valor Atual: R$ 6,700
Valor com o Reequilíbrio: R$ 35,26
Item 94 – GLICOSE 0,05 Solução Injetável 250mil Sistema Fechado – SRO Glicosado
Valor Atual: R$ 2,890
Valor com o Reequilíbrio: R$ 2,37
Item 98 – GLICOSE, ASSOCIADA AO CLORETO DE SÓDIO, 5% + 0,9%, Solução Fechado 500 ml – Soro Glicofisiológico
Valor Atual: R$ 3,919
Valor com o Reequilíbrio: R$ 3,96
Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento. RECOMENDE–SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei nº 8.666/93 e demais pertinentes.
Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Setor de Licitações e Contratos e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.
Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal